ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Piquet Carneiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido e Declarado de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores da Agricultura Familiar do Município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, inscrita no CNPJ sob o nº 14.777.566/0001-39, com sede e foro na av. Alfredo Fernandes Franco, s/n, bairro Centro, município de Piquet Carneiro, fundado em 27 de novembro de 2011, registrado no cartório de registro de Piquet Carneiro, em 18 de julho de 2017, sob o protocolo nº 1162 - livro B-2 - Folhas 1162 - Registro nº 846 - Folha18 - Livro A.A (PJ), em 18 de julho de 2017.
Parágrafo Único - Á entidade a que se refere o art. 1º desta lei ficam assegurados os direitos, vantagens e prerrogativas previstas na legislação, para entidades declaradas de utilidade pública. Ficando credenciadas a usufruir de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive amparo do Poder Público Municipal.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - altere seus fins constantes do Estatuto ou deixar de cumprir as disposições Estatutárias
II - altere sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunique a ocorrência ao município de Piquet Carneiro
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 11 de setembro de 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:268B39F9