ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 317/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 317/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E AÇÕES PARA A GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Aiuaba, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, destinada a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, com prioridade para que alcancem o domínio da leitura, da escrita e dos conhecimentos matemáticos fundamentais até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em articulação com as demais políticas educacionais do Município e em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação, pelo Plano Nacional de Educação, pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e pelas normas do sistema de ensino.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, no exercício das competências estabelecidas pela legislação que institui o Sistema Municipal de Ensino de Aiuaba.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização como direito fundamental de toda criança;

II – equidade e redução das desigualdades educacionais;

III – garantia de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes; IV – respeito às características, necessidades, ritmos e singularidades de aprendizagem de cada

estudante;

V – valorização dos profissionais da educação;

 

VI – formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VII – utilização de evidências educacionais e de práticas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da matemática;

VIII – acompanhamento sistemático da aprendizagem;

IX – articulação entre família, escola, comunidade e poder público;

X – regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União;

XI – inclusão e garantia do direito à alfabetização aos estudantes público-alvo da educação especial e às demais populações atendidas pelas modalidades da educação básica;

XII – transparência, planejamento, monitoramento e avaliação das ações educacionais.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as especificidades dos diferentes contextos e modalidades educacionais;

II – elevar os níveis de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;

III – reduzir os índices de estudantes com dificuldades de aprendizagem e defasagem no processo de alfabetização;

IV – assegurar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes matriculados nos anos subsequentes que ainda não tenham consolidado as competências de alfabetização;

V – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VI – promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;

VII – assegurar materiais didáticos, pedagógicos e recursos educacionais adequados ao processo de alfabetização;

VIII – fortalecer a gestão pedagógica e o acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

 

IX – estabelecer mecanismos permanentes de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento da aprendizagem;

X – ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização;

XI – identificar e enfrentar desigualdades educacionais relacionadas às condições socioeconômicas, localização territorial, deficiência, gênero, raça/cor e demais fatores que possam interferir no processo de aprendizagem;

XII – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente na transição para os anos iniciais;

XIII – promover a busca ativa e a permanência escolar das crianças em idade de escolarização obrigatória;

XIV – assegurar a articulação das ações municipais com as políticas e programas estaduais e federais de alfabetização.

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – centralidade da aprendizagem dos estudantes;

II – alfabetização como compromisso de toda a Rede Municipal de Ensino;

III – acompanhamento individual e coletivo do desenvolvimento dos estudantes;

IV – utilização de avaliações diagnósticas para identificação das necessidades de aprendizagem; V – planejamento pedagógico baseado nos resultados das avaliações;

VI – intervenção pedagógica tempestiva para estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

VII – formação continuada e valorização dos professores alfabetizadores e demais profissionais da educação;

VIII – fortalecimento da gestão escolar e da coordenação pedagógica;

IX – integração entre as políticas de alfabetização, educação especial, educação do campo, educação infantil e demais modalidades educacionais;

X – participação das famílias e da comunidade escolar;

 

XI – articulação intersetorial, quando necessária, para superação de fatores que interfiram na aprendizagem;

XII – monitoramento periódico dos indicadores de alfabetização;

XIII – compatibilização das ações municipais com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC e das normas do Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola, como etapa preparatória para o processo de alfabetização;

II – estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental que apresentem defasagens ou dificuldades relacionadas à alfabetização;

IV – estudantes público-alvo da educação especial, observadas suas necessidades educacionais específicas;

V – estudantes das modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal que necessitem de ações específicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:

I – gestão e governança da alfabetização;

II – formação e valorização dos profissionais da educação;

III – fortalecimento das práticas pedagógicas e do currículo;

IV – avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem;

V – materiais e recursos pedagógicos;

VI – inclusão e equidade;

VII – participação das famílias e da comunidade;

 

VIII – articulação e regime de colaboração;

IX – busca ativa, permanência e enfrentamento da infrequência escolar;

X – recomposição e recuperação das aprendizagens.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir mecanismos permanentes de avaliação diagnóstica e formativa da alfabetização, destinados a identificar, acompanhar e superar as dificuldades de aprendizagem dos estudantes.

§ 1º As avaliações poderão ser realizadas no início, durante e ao final do ano letivo, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação dos profissionais da educação e a definição das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.

§ 3º A avaliação deverá possuir caráter pedagógico e diagnóstico, não podendo ser utilizada isoladamente para classificação, punição ou exclusão dos estudantes.

Art. 9º O Município promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação que atuam direta ou indiretamente no processo de alfabetização.

Parágrafo único. A formação continuada poderá contemplar, entre outros temas:

I – desenvolvimento da leitura e da escrita;

II – alfabetização matemática;

III – consciência fonológica e desenvolvimento da linguagem;

IV – práticas de leitura e produção textual;

V – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

VI – recomposição das aprendizagens;

VII – educação inclusiva;

VIII – estratégias pedagógicas para estudantes com dificuldades de aprendizagem;

IX – utilização de materiais e recursos pedagógicos;

 

X – gestão pedagógica e acompanhamento dos indicadores educacionais.

Art. 10. O Município poderá disponibilizar materiais didáticos, pedagógicos, literários e recursos tecnológicos destinados ao fortalecimento da alfabetização, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as normas aplicáveis às aquisições e contratações públicas.

Art. 11. As unidades escolares deverão desenvolver ações de incentivo à leitura, à escrita e à alfabetização matemática, integradas aos seus respectivos projetos político-pedagógicos.

Parágrafo único. As ações poderão compreender:

I – projetos permanentes de leitura;

II – bibliotecas e espaços de leitura;

III – cantinhos de leitura;

IV – rodas de leitura e contação de histórias;

V – produção textual;

VI – atividades lúdicas de alfabetização matemática;

VII – acompanhamento individualizado dos estudantes;

VIII – estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações destinadas à participação e ao envolvimento das famílias no processo de alfabetização.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas reuniões, oficinas, campanhas educativas, orientações pedagógicas, projetos de leitura e outras ações destinadas a aproximar as famílias da vida escolar e do acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.

Art. 13. O Município poderá desenvolver ações intersetoriais com as áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Obras, Transportes e demais órgãos e entidades públicas ou privadas, quando necessárias à garantia das condições de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização observará as especificidades das escolas localizadas na zona urbana e rural, considerando as características territoriais, culturais e socioeconômicas do Município de Aiuaba.

Art. 15. Serão asseguradas estratégias específicas para garantir o direito à alfabetização dos estudantes público-alvo da educação especial, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais de educação inclusiva.

Parágrafo único. As estratégias previstas no caput deverão considerar as necessidades individuais dos estudantes, os recursos de acessibilidade, o atendimento educacional especializado e a atuação articulada entre professores, equipe pedagógica, família e demais profissionais envolvidos.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação deverão acompanhar periodicamente os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º O monitoramento poderá considerar dados provenientes de avaliações internas e externas, registros pedagógicos, frequência escolar, indicadores de aprendizagem e demais informações educacionais disponíveis.

§ 2º Os resultados do monitoramento deverão orientar a elaboração ou revisão das ações pedagógicas e administrativas destinadas à melhoria da alfabetização.

Art. 17. O Município poderá estabelecer metas anuais e plurianuais para a Política Municipal de Alfabetização, considerando os diagnósticos da Rede Municipal de Ensino, os indicadores educacionais e as metas estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de educação.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar e implementar, por ato próprio, o Plano Municipal de Ações de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico da situação da alfabetização no Município;

II – objetivos e metas;

III – ações e estratégias;

IV – cronograma de execução;

V – indicadores de acompanhamento;

 

VI – responsabilidades dos órgãos e unidades envolvidas;

VII – mecanismos de monitoramento e avaliação.

Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará, especialmente mediante adesão e participação do Município em programas, projetos, avaliações, ações de formação, assistência técnica e demais iniciativas destinadas à alfabetização.

Art. 20. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá observar as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo contar com recursos provenientes de transferências voluntárias, programas federais e estaduais, convênios, acordos, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.

Art. 21. A execução da Política Municipal de Alfabetização deverá ser compatibilizada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à organização, execução, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aiuaba/CE, aos 06 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MORAES FEITOSA

Prefeito Municipal de Aiuaba

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA/CE, JOSÉ MORAES FEITOSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, VEM, através deste, tempestivamente, SANCIONAR e tomar público a LEI Nº 317/2026, de 06 de outubro de 2026, por meio do portal da Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE.

 

Gabinete do Prefeito de Aiuaba/CE, aos 06 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MORAES FEITOSA

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE


Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:26957102