ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.965, DE 13 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, por interesse público, de terrenos urbanos, localizados no município de Iguatu, Estado do Ceará, que perfazem uma área total de 20.267,16m² (vinte mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), a seguir indicados:

 

I – terreno público sob nº 01, Matricula n° 8382, Cartório Dona Clara – 3º Oficio, Área: 2.092,00m², no município de Iguatu, de formato irregular, abrangendo uma área de 2.092,00 m² (dois mil, noventa e dois metros quadrados) e um perímetro de 179,32m. Localizado na cidade de Iguatu, constituído da Quadra 21 do Loteamento Pôr do Sol, área Institucional: Frente: Ao Leste mede 51,66 metros confrontando com a Rua Projetada F; Lado Direito: Ao Sul mede 38,00 metros confrontando com a Rua Projetada A; Fundos: Ao Oeste mede 51,66 metros confrontando com a Rua Projetada G; Lado Esquerdo: Ao Norte mede 38,00 metros confrontando com a Rua Projetada B.

 

II – terreno público sob nº 02, Matricula n° 8381, Cartório Dona Clara – 3º Oficio, no município de Iguatu, de formato irregular, abrangendo uma área de 4.864,00 m² (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados) e um perímetro de 311,32m. Localizado na cidade de Iguatu, constituído da Quadra 20 do Loteamento Pôr do Sol, área Livre: Frente: Ao Leste mede 117,66 metros confrontando com a Rua Projetada F; Lado Direito: Ao Sul mede 38,00 metros confrontando com a Rua Projetada B; Fundos: Ao Oeste mede 117,66 metros confrontando com a Rua Projetada G; Lado Esquerdo: Ao Norte mede 38,00 metros confrontando com a Rua Projetada 03.

 

III – terreno público sob nº 03, Matrícula n° 2868, Cartório Dona Clara – 3º Oficio, no município de Iguatu, de formato irregular, abrangendo uma área de 4.301,80m² (quatro mil, trezentos e um virgula oitenta metros quadrados). Localizado na cidade de Iguatu, constituído da área verde I, do Green Park: Norte: No primeiro segmento (chanfro) e no segundo com a Rua Projetada A, medindo 1,17m e 71,04m, respectivamente; Leste: com calçadão livre, medindo 61,70 m; Sul: Com a Rua Projetada 01, medindo 71,04m; Oeste: No primeiro segmento (chanfro) e no segundo, com a Rua Projetada C, medindo 1,17m e 57,70m.

 

IV – terreno público sob nº 04, desmembramento da Matricula n° 14.512 Cartório Assunção – 2º Oficio, no município de Iguatu, de formato irregular, abrangendo uma área de 4.436,69 m² (quatro mil, quatrocentos e trinta e seis virgula sessenta e nove metros quadrados). Localizado na cidade de Iguatu, constituído de parte da área verde II, do Loteamento Cajueiro II: Norte: com área remanescente (prolongamento da Rua Projetada B), medindo 34,94 metros; Leste: com a Via Pública Projetada Rua 14, medindo 118,00 metros; Sul: com a Via Pública Projetada Rua A, medindo 39,84 metros; Oeste: com área remanescente (prolongamento da Rua Projetada 16), medindo 119,60 metros.

 

V – terreno público sob nº 05, Desmembramento da Matricula n° 14.514 Cartório Assunção – 2º Oficio, no município de Iguatu, de formato irregular, abrangendo uma área de 4.572,67m² (quatro mil, quinhentos e setenta e dois virgula sessenta e sete metros quadrados). Localizado na cidade de Iguatu, constituído de parte da área verde IV, do Loteamento Cajueiro II: Norte: com a Via Pública Sem Denominação Oficial, medindo 57,80 metros; Leste: com a Via Pública Projetada Rua 02, medindo 25,00m+25,00m e com área remanescente, medindo 33,83m+66,00m+33,08m; Sul: com a Via Pública Projetada Rua A, medindo 59,11 metros; Oeste: com a Via Pública Rua A.

 

§ 1º As demais especificações dos imóveis descritos neste artigo estão insculpidas nos Memoriais Descritivos, nas Plantas Baixas, nas Certidões de Matrícula e nos Laudos de Avaliação, que constam nos Anexos, partes integrantes desta Lei.

 

§ 2º As áreas desafetadas, descritas neste artigo, passam para a categoria de bens dominicais do município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis desafetados, descritos no artigo 1º desta Lei, com os imóveis de propriedade do Senhor José Edvan Alexandre da Cruz, situados no município de Iguatu, Estado do Ceará, que perfazem uma área total de 20.757,99m² (vinte mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados), a seguir indicados:

 

I – terreno particular sob nº 01, Matrícula nº 8071 Cartório Dona Clara – 3º Oficio, no município de Iguatu, de formato irregular, abrangendo uma área de 6.919,33 m² (seis mil, novecentos e dezenove virgula trinta e três metros quadrados) e um perímetro de 410,17 m. Localizado as margens da Rua Projetada A do Loteamento Pôr do Sol inicia-se a descrição no vértice 01 de coordenada E 463.621,0000 N 9.296.958,0000, seguindo daí com uma distância de 42,62m de frente até o vértice 02 de coordenada E 463.663,3943 N 9.296.953,6664, confrontando com Rua Projetada A do Loteamento Pôr do Sol (norte), daí deflete à direita com uma distância de 162,43m do lado direito até o vértice 26 de coordenada E 463.641,4035 N 9.296.792,7350, confrontando com Terreno 02 (leste), daí deflete à direita com uma distância de 42,62m ao fundo até o vértice 27 de coordenada E 463.599,0000 N 9.296.797,0000) confrontando com imóvel de propriedade de José Aurílio Viana de Melo (sul), e por fim daí deflete à direita com uma distância de 162,50m do lado esquerdo até o vértice 01 de coordenada E 463.621,0000 N 9.296.958,0000, confrontando com Espólio de Wellington Bezerra Pinheiro, Rua T do Loteamento Pôr do Sol e a Quadra 38 do Loteamento Pôr do Sol (oeste).

 

II – terreno particular sob nº 02, Matrícula nº 8072 Cartório Dona Clara – 3º Oficio, no município de Iguatu, de formato irregular, abrangendo uma área de 6.919,33 m² (seis mil, novecentos e dezenove virgula trinta e três metros quadrados) e um perímetro de 410,06 m. Localizado as margens da Rua Projetada A do Loteamento Pôr do Sol inicia-se a descrição no vértice 02 de coordenada E 463.663,3943 N 9.296.953,6664, seguindo daí com uma distância de 42,63m de frente até o vértice 03 de coordenada E 463.705,8066 N 9.296.949,3309, confrontando com Rua Projetada A do Loteamento Pôr do Sol (norte), daí deflete à direita com uma distância de 162,36m do lado direito até o vértice 25 de coordenada E 463.683,8252 N 9.296.788,4683, confrontando com Terreno 03 (leste), daí deflete à direita com uma distância de 42,64m ao fundo até o vértice 26 de coordenada E 463.641,4035 N 9.296.792,7350, confrontando com imóvel de propriedade de José Aurílio Viana de Melo (sul), e por fim daí deflete à direita com uma distância de 162,43m do lado esquerdo até o vértice 02 de coordenada E 463.663,3943 N 9.296.953,6664, confrontando com Terreno 01 (oeste).

 

III – terreno particular sob nº 03, Matrícula nº 8073 Cartório Dona Clara – 3º Oficio, no município de Iguatu, de formato irregular, abrangendo uma área de 6.919,33 m² (seis mil, novecentos e dezenove, virgula trinta e três metros quadrados) e um perímetro de 409,95 m. Localizado as margens da Rua Projetada A do Loteamento Pôr do Sol inicia-se a descrição no vértice 03 de coordenada E 463.705,8066 N 9.296.949,3309, seguindo daí com uma distância de 42,65m de frente até o vértice 04 de coordenada E 463.748,2371 N 9.296.944,9935, confrontando com Rua Projetada A do Loteamento Pôr do Sol (norte), daí deflete à direita com uma distância de 162,29 m do lado direito até o vértice 24 de coordenada E 463.726,2651 N 9.296.784,1996, confrontando com Terreno 04 (leste), daí deflete à direita com uma distância de 42,65m ao fundo até o vértice 25 de coordenada E 463.683,8252 N 9.296.788,4683, confrontando com imóvel de propriedade de José Aurílio Viana de Melo (sul), e por fim daí deflete à direita com uma distância de 162,36m do lado esquerdo até o vértice 03 de coordenada E 463.705,8066 N 9.296.949,3309, confrontando com Terreno 02 (oeste).

 

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

§ 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.

 

§ 2º O valor total da avaliação dos imóveis de propriedade do Município de Iguatu, descritos no artigo 1º, corresponde a R$ 2.691.706,51 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme laudo de avaliação anexo, parte integrante desta lei.

 

§ 3º O valor total da avaliação dos imóveis de propriedade particular, descritos no artigo 2º, corresponde a R$ 3.022.033,49 (três milhões, vinte e dois mil e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme laudo de avaliação anexo, parte integrante desta lei.

 

Art. 4º A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, sobretudo pela necessidade de expansão da estação de tratamento de água do Município de Iguatu, cuja área necessária está em consonância com as características apresentadas pelos imóveis de propriedade particular.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE ABRIL DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:26AC8387