ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.224, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, integrantes do quadro de pessoal do Munícipio de Irauçuba/CE, conforme anexo único da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba/CE deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§1º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.068, de 12 de maio de 2025, a qual já se encontra atualizada pela Lei Municipal que reajustou a remuneração mínima ao salário mínimo nacional.
§2º. Fica alterado o anexo V da Lei Municipal n° 1.699, de 3 de maio de 2022, referente ao vencimento do cargo mencionado no artigo 1º desta lei.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de abril de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.224, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
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CARGO |
VENCIMENTO ATUAL |
REAJUSTE% |
VENCIMENTO REAJUSTADO |
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Agente Administrativo |
R$ 1.621,00 |
5% |
R$ 1.702,05. |
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:26CBE8D5