ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.224, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, integrantes do quadro de pessoal do Munícipio de Irauçuba/CE, conforme anexo único da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Irauçuba/CE deverá proceder com a atualização para o valor mencionado no anexo único da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§1º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.068, de 12 de maio de 2025, a qual já se encontra atualizada pela Lei Municipal que reajustou a remuneração mínima ao salário mínimo nacional.

§2º. Fica alterado o anexo V da Lei Municipal n° 1.699, de 3 de maio de 2022, referente ao vencimento do cargo mencionado no artigo 1º desta lei.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de abril de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.224, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

CARGO

VENCIMENTO ATUAL

REAJUSTE%

VENCIMENTO REAJUSTADO

Agente Administrativo

R$ 1.621,00

5%

R$ 1.702,05.


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:26CBE8D5