ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Prefeitos do Municípios do Cariri Oeste do Estado do Ceará - AMCOESTE.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termo de colaboração, termo de fomento, conceder subvenções, na forma da lei, com a Associação dos Prefeitos dos Municípios do Cariri Oeste – AMCOESTE, contribuindo mensalmente com a mesma.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Altaneira nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública;
III - representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com visitas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal contribuirá com à AMCOESTE, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 25 dias de agosto de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:26D009B8