ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a lei Orgânica do Município de Abaiara – CE;
CONSIDERANDO que o dia 17 de fevereiro (terça-feira) é tradicionalmente destinado às atividades carnavalescas, sendo uma das manifestações culturais mais celebradas e esperadas do ano no país, comunicamos que não haverá expediente administrativo nesta data.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal na referida data;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem por sua natureza à prestação de serviços essenciais e de interesse público de atendimento à população, não podendo ser paralisadas, especialmente a área da saúde, limpeza pública, Finanças, Contabilidade, Setor de licitação, entre outras consideradas de natureza emergenciais, devendo seus secretários e diretores/coordenadores das repartições, elaborarem escala de funcionamento que atenda de forma mais harmônica possível o interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço correspondente.
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, 10 de Fevereiro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:26E6076B