ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE: EMENDA A LEI 631/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 631/2017 O PERÍODO DE CARNAVAL AS MESMAS VANTAGENS DOS PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

LEI Nº 676/2020, de 19 de fevereiro de 2020

 

“DISPÕE SOBRE: Emenda a Lei 631/2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir no Parágrafo Único da Lei 631/2017 o período de Carnaval as mesmas vantagens dos plantões médicos e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo o presente Projeto de Emenda a Lei 631/2017:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda a Lei 631/2017:

 

Art. 1º. (...)

Parágrafo Único. Os plantões de 24 horas nas comemorações de natal, ano novo e carnaval, com valores indicados no Caput da Lei 631/2017 sofrerão um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento).

Art. 2º. (...)

 

Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.


FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Guthierre Pinheiro
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