ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
ATO MUNICIPAL Nº 08.05.001/2026

Dispõe sobre a anulação de ato administrativo de remoção de servidor público, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0002720-87.2018.8.06.0123, e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDOo dever de obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37,caput, da Constituição Federal de 1988, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDOo poder-dever de autotutela administrativa, que autoriza e impõe à Administração Pública a anulação de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme sedimentado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDOa prolação de sentença de mérito pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral nos autos daAção de Obrigação de Fazer nº 0002720-87.2018.8.06.0123, na qual foi declarada a nulidade do ato administrativo de remoção do servidorJOSÉ AUGUSTO FLORÊNCIO, sob o fundamento de ausência de motivação fática e jurídica e desvio de finalidade;

CONSIDERANDOque o referido comando judicial identificou o vício insanável noOfício nº 136/2018, bem como na subsequentePortaria nº 070/2018, os quais determinaram a redistribuição do servidor para as Escolas Rosinha Sampaio e Raimundo Rodrigues sem a devida demonstração do interesse público e da necessidade do serviço;

CONSIDERANDOa necessidade de restaurar ostatus quo antefuncional do servidor, garantindo-lhe o retorno definitivo à sua lotação de origem na sede da Secretaria de Educação do Município, em observância à ordem judicial de suspensão e posterior anulação definitiva dos efeitos da remoção;

DECLARA:

Art. 1º.Fica declarada aNULIDADE, com efeitosex tunc, do ato administrativo consubstanciado noOfício nº 136/2018, e, por via de consequência, daPortaria nº 070/2018, expedida em 28 de maio de 2018, que determinou a remoçãoex officiodo servidorJOSÉ AUGUSTO FLORÊNCIO, ocupante do cargo de Professor, matrícula nº 2358.

Art. 2º.Em cumprimento à determinação judicial exarada na Sentença, o servidor mencionado no artigo anterior deverá ser mantido, de forma definitiva, em sua lotação original na sede da Secretaria de Educação deste Município, assegurando-se-lhe todos os direitos e prerrogativas inerentes ao cargo e ao local de exercício anterior à remoção ora anulada.

Art. 3º.Fica a Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão, bem como a Secretaria de Educação, autorizadas a adotar as providências administrativas e funcionais necessárias para o registro da presente anulação no assentamento individual do servidor, cessando-se qualquer efeito jurídico pretérito ou futuro derivado do ato anulado.

Art. 4º.A Procuradoria-Geral do Município deverá ser cientificada deste ato para que proceda à imediata comunicação ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, comprovando o cumprimento integral do comando sentencial.

Art. 5º.Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA, em 05 de agosto de 2026.

 

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal de Meruoca


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:270297C3