ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/2025

LEI MUNICIPAL Nº 527/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ampliação da carga horária da Procuradoria Geral do Município de Potengi no âmbito do Município de Potengi, e altera o anexo I da Lei 290/2009.

 

Art. 2º Fica revogado o Anexo I da Lei 290/2009, especificamente quanto a carga horária da Procuradoria Geral do Município de Potengi/CE, o qual determinava a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para os cargos de Procurador do Município e assessor jurídico.

 

Art. 2º. Passa a vigorar a seguinte redação:

 

Art. 3º. Os integrantes da Procuradoria Geral do Município, sujeitam-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízos da sua remuneração.

 

§ 1º. A jornada semanal de trabalho será cumprida e compensada, se necessário, independentemente do período ou horário funcional.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:2709BDE5