ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/2025
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ampliação da carga horária da Procuradoria Geral do Município de Potengi no âmbito do Município de Potengi, e altera o anexo I da Lei 290/2009.
Art. 2º Fica revogado o Anexo I da Lei 290/2009, especificamente quanto a carga horária da Procuradoria Geral do Município de Potengi/CE, o qual determinava a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para os cargos de Procurador do Município e assessor jurídico.
Art. 2º. Passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 3º. Os integrantes da Procuradoria Geral do Município, sujeitam-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízos da sua remuneração.
§ 1º. A jornada semanal de trabalho será cumprida e compensada, se necessário, independentemente do período ou horário funcional.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:2709BDE5