ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 421 - DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO

LEI MUNICIPAL Nº 421/2021, DE 06 DE JULHO 2021.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI - CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominado de açude “MÁRIO ABRAHÃO” o equipamento público localizado no Sítio Pau Preto, de propriedade do Sr. Mário Gonçalves de Lima.

Art.2º - Fica o Poder executivo, obrigado a colocar placas visíveis e indicativos nas duas extremidades do açude, com referido número da Lei Municipal, no prazo de 90 (noventa dias).

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura do Município de Potengi, Estado do Ceará, aos 06 dias do mês de julho de 2021.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:2709D3EE