ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.034 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) criando a seguinte dotação:
05.06 10 302 0006 2.020 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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3.3.50.85.00 |
Transferência por meio de Contrato de Gestão |
15001002 |
474.300,00 |
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16000000 |
333.700,00 |
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16050000 |
32.200,00 |
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16210000 |
5.700,00 |
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16320000 |
154.100,00 |
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Total |
1.000.000,00 |
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Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
05.06 10 302 0006 2.018 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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3.3.50.85.00 |
Transferência por meio de Contrato de Gestão |
15001002 |
474.300,00 |
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16000000 |
333.700,00 |
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16050000 |
32.200,00 |
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16210000 |
5.700,00 |
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16320000 |
154.100,00 |
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Total |
1.000.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o elemento de despesa ora criado na ação “Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde”, no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 03 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:27276E3B