ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.034 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) criando a seguinte dotação:

 

05.06 10 302 0006 2.020 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.50.85.00

Transferência por meio de Contrato de Gestão

15001002

474.300,00

16000000

333.700,00

16050000

32.200,00

16210000

5.700,00

16320000

154.100,00

Total

1.000.000,00

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

05.06 10 302 0006 2.018 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.50.85.00

Transferência por meio de Contrato de Gestão

15001002

474.300,00

16000000

333.700,00

16050000

32.200,00

16210000

5.700,00

16320000

154.100,00

Total

1.000.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.

 

Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o elemento de despesa ora criado na ação “Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde”, no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 03 de fevereiro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:27276E3B