ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º292/2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

Lei Municipal n.º292/2024, de 02 de setembro de 2024.

 

Altera a Lei Municipal nº 119, de 03 de junho de 1997, e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.O parágrafo único do art. 98 da Lei Municipal nº 119, de 03 de junho de 199, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A licença paternidade é de 20 (vinte) dias, contados a partir do nascimento ou da apresentação do registro de nascimento do filho(a)”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos2º (segundo) dias do mês de setembro do ano de 2024 (dois mil e quatro).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
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