ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 306/94 E 433/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 841 de 28 de março de 2018.

 

Dispõe sobre nova composição do Conselho Municipal de Saúde, altera as Leis municipais nºs 306/94 e 433/00 e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIÚNA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

 

CAPITULO I

DO ÓRGÃO

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de Itapiúna, criado pela Lei Municipal nº 306 de 25 de abril de 1994 e alterado pela Lei nº 433 de 10 de agosto de 2000, é um órgão colegiado de atuação permanente, vinculado à normativa e fiscalizadora das políticas, ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal.

 

Parágrafo Único – As decisões do CMS serão homologadas pelo chefe de poder legalmente constituído ou a sua ordem, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMS de Itapiúna, fornecendo todo o apoio, administrativo, operacional, econômico financeiro, além de recursos humanos e materiais.

 

Art. 3º - Sem prejuízos das funções de Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde de Itapiúna:

 

Atuar na formulação e controle da execução das políticas de saúde incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico administrativa;

Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;

Traças diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-os as diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços;

Propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;

Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e Serviços de Saúde;

Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;

Fiscalizar a movimentação de recursos repassados à secretaria de saúde e/ou no fundo de saúde;

Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das conferências municipais de saúde;

Estimular a participação comunitária no controle da administração do sistema de saúde;

Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo de saúde, acompanhando a movimentação e destinação de recursos;

Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;

Elaborar o regimento interno do CMS e suas normas de funcionamento;

Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS;

Elaborar e propor ao SMS as alterações que se fizerem necessárias ao regulamento da secretaria;

Outras atribuições estabelecidas pela lei orgânica de saúde.

 

CAPITULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º - A estrutura básica do CMS compreende:

Plenário

Secretaria Executiva

 

Art. 5º - O Plenário é o fórum máximo das discussões e deliberações do CMS e constitui-se por todos os conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Itapiúna.

 

Art. 6º - A Secretaria Executiva cabe desenvolver os trabalhos de assessoramento técnico e de apoio administrativo objetivando um melhor funcionamento do CMS.

 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS tem sua composição conforme estabelece a Lei Federal nº 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, prestadora de serviços de saúde, representantes de profissionais de saúde e dos representantes da sociedade civil – usuários, a saber:

 

I – GOVERNO: 25%

 

01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; e

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e infraestrutura;

 

II - PROFISSIONAL DE SAUDE: 25%

 

01 (um) representante dos profissionais de nível superior;

01 (um) representante dos profissionais de nível médio;

01 (um) representante dos profissionais de nível elementar;

01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde;

 

III – USUÁRIOS: 50%

 

01 (um) representante do Conselho Municipal da Mulher;

01 (um) representante das Igrejas;

01 (um) representante das associações da Sede;

01 (um) representante da comunidade de Palmatória;

01 (um) representante da comunidade de Caio Prado;

01 (um) representante da comunidade Itans;

01 (um) representante da região sede;

01 (um) representante do Centro de Apoio a Criança;

 

Art. 8º - A composição do CMS de Itapiúna é paritária, em conformidade a Lei Federal nº 8.142/90, sendo o seguimento de usuários equivalente a 100% (cem por cento) do somatório dos demais segmentos, definidos em plenário de Conferência de Saúde, ou em reuniões extraordinárias em localidades, UBS’s, Associações e outros espaços sociais.

 

Art. 9º O segmento ou representação dos profissionais de saúde contemplarão três níveis, superior, médio e elementar.

 

§ 1º - As indicações dos representantes usuários inciso III deverão ser escolhidas entre várias entidades, sindicatos ou associações que representam os profissionais, para isso o presidente do CMS deverá comunicá-los e estes elegerão a entidade que coordenará os trabalhos para a eleição.

 

§2º - Na falta ou impedimento de entidades representativas dos profissionais de saúde, cabe ao Secretário Municipal de Saúde, acompanhado por membros do Conselho Municipal de Saúde, desenvolver o processo de eleição de forma ampla e participativa entre os profissionais ligados ao SUS local.

 

Art. 10 – O presidente do CMS sempre que necessário, deverá informar sobre o processo de indicação ou renovação dos membros do colegiado do CMS, na forma seguinte:

 

I – Em relação aos demais representantes do segmento de Governo, quando necessário, poderá solicitar ao prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Saúde a indicação dos representantes dos órgãos com direito a vagas;

 

II – Em relação ao segmento de profissionais de Saúde deverá comunicar a seus representantes, no caso de não existir no município tais entidades, observa-se o disposto no § 2º art. 9º desta lei.

 

III – As demais entidades ou representações dos segmentos de Prestadores de Serviços e de Usuários serão notificados a indicarem seus representantes, atento ao que se segue:

 

Os representantes de Associações Comunitários e/ou representantes das comunidades serão escolhidos por livre escolha das respectivas associações ou entidades, devendo para isso proceder ao amplo processo de discussão e eleição ente as pessoas moradoras das respectivas comunidades;

As demais entidades deverão indicar e oficializar junto a Secretária Municipal de Saúde seus representantes escolhidos.

 

Art. 11 – Após eleitos e indicados pelos órgãos, entidades e/ou representações os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12 – A cada membro titular corresponderá um suplente:

 

§1º - Os membros titulares serão substituídos automaticamente por seus suplentes respectivos, caso faltem a três reuniões consecutivas e cinco intercaladas, no período de um ano, sem justificativa, e que importará na perda do mandato;

 

§2º - Os membros do CMS poderão ser substituídos mediamente a solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do CMS.

 

Art. 13 – Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do CMS em Reunião Plenário, com mandato de dois anos podendo ser reconduzido por igual período.

 

Art. 14 – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, permitindo a recondução por mais um período.

 

Art. 15 – Qualquer proposta de alteração da composição definida no artigo 7º, somente se dará por proposição definida em Conferência Municipal de Saúde convocada para tal, em conformidade com as normas do Conselho Estadual de Saúde (Resolução nº 08/95-CESAU).

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 16 – O funcionamento do CMS de Itapiúna será na forma e condições a seguir:

As reuniões do CMS serão plenárias e realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente sempre que necessário, deverão ser convocada pelo presidente do Conselho ou por requerimento da maioria simples de seus membros;

As reuniões plenárias iniciarão na hora marcada com quórum mínimo necessário de pelo menos metade mais um dos membros;

As deliberações do CMS de Itapiúna somente poderão ocorres, pelo menos, com a presença mínima de dois terços do quórum inicial;

Cada membro terá direito a um único voto, exceção do Presidente, em caso de empate, também manifestará o voto de qualidade;

As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente do CMS, por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas;

As reuniões extraordinárias serão convocadas de imediato e qualquer tempo pelo presidente ou á sua ordem bem como por maioria do plenário;

As reuniões do CMS serão abertas ao público, ficando o presidente da sessão responsável pela condução dos trabalhos;

As reuniões do CMS serão registradas em livro, poderão ser gravadas;

As deliberações do CMS serão consubstanciadas em resolução, que serão numeradas anualmente

Outras situações funcionais serão definidas no Regimento Interno do CMS

 

Art. 17 – O CMS de Itapiúna poderá recorrer á instituição, entidade ou pessoa de conhecimento técnico para assessor do CMS em assuntos específicos ou não, de micro ou macro abrangência no âmbito do SUS.

 

Art. 18 – O Plenário do CMS poderá constituir comissões visando um melhor funcionamento do mesmo.

 

Parágrafo Único – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde estabelecerá sobre a finalidade, papel e a forma de atuação das comissões.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 – O exercício da função de CMS não será remunerado, nem sobre condição de membro, nem sobre condição de membro presidente ou vice-presidente, considerar-se-á de serviço público relevante ao Município.

 

Art. 20 - Na conformidade desta lei ficam automaticamente alteradas as Leis nºs 306/94 e 433/00.

 

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas outras disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIÚNA-CE, aos 28 de março de 2018.

 

FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticiane Alves Amorim dos Santos
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