ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 360/2010, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma que indica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fortim, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Fortim.

 

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Fortim, cujo objetivo é o de facilitar a inserção social das pessoas com deficiência e viabilizar maior integração dos seus programas, projetos e serviços com as políticas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, lazer, entre outras.

 

Art. 3º. A interação dos programas, projetos e serviços às pessoas com deficiência, viabilizar-se-á através da Política Municipal de Atendimento aos seus direitos e será garantida e exercida através do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Art. 4º. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo e terá orçamento próprio com vistas a suprir demandas do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

§ 1º. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência serão depositados em conta especial, em estabelecimento bancário oficial.

§ 2º. Cabe ao Chefe do Poder Executivo indicar o gestor financeiro do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Art. 5º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: 

I – Recursos a serem consignados no Orçamento Municipal oriundos do Tesouro Municipal; 

II – Recursos provenientes de multas de Leis de infração que contrariem os direitos das pessoas com deficiência; 

III – Doações, legados, contribuições de pessoas físicas e jurídicas e outras receitas; 

IV – Transferência de recursos federais e estaduais especialmente destinados ao Fundo; 

V – Recursos derivados de convênios com instituições que prestam serviços ao portador de deficiência; 

VI – Outras receitas que venham a ser instituídas.

 

Art. 6º. Na definição do plano de aplicação dos recursos do Fundo, definido no artigo 1º desta Lei, cabe também ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelecer critérios para análise e aprovação de projetos com vistas a ter controle e perspectivas de avaliação dos recursos das aplicações realizadas.

 

Art. 7º. Cabe ao COMPED, em relação à gestão do Fundo: 

I – a elaboração e definição do Plano Municipal de Ação e Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pelo COMPED; 

II – a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; 

III – a projeção para a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas necessidades de arrecadação de recursos do Fundo.

 

Art. 8º. O repasse previsto em lei a ser implementado a favor das entidades e associações, somente poderá ser feito mediante apresentação de projetos, avaliados e aprovados pelo COMPED.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, aos 26 dias do mês de março do ano de 2010.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:274D2966