ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA

O Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Desporto da Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome da Prefeitura de Frecheirinha-CE, e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1103.002/2025, na modalidade CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CE. A Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, § 2º e 3º da Lei 14.133/2021 e das Súmulas 346 e 473/STF, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública, bem como pelos motivos expostos nos autos do processo. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a contratação do objeto em questão com alterações que julgar necessário a satisfação do interesse público. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.Em 04 de abril de 2025.

 

RAIMUNDO FAGNER SILVA AGUIAR 

Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Desporto


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:27549131