ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.374/2021

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos do Município Guaraciaba do Norte por meio de cartão de débito e crédito e dá outros provimentos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO

CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O poder executivo poderá firma contrato com instituição financeira e ou operadora de meios eletrônicos de pagamento com a finalidade de efetuar pagamentos de débito fiscal relativo aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais receitas de natureza tributária e não tributária, não inscritos na dívida ativa, através do pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Art. 2º É facultado ao contribuinte o pagamento total dos débitos atualizados relacionados a um mesmo sujeito passivo, constituídos pelo principal, multa, juros e honorários advocatícios, quando houver, calculados segundo a legislação, podendo ser parcelados nos termos da legislação municipal.

Art. 3º A ferramenta sistêmica para o atendimento ao interesse público, deverá facilitar a quitação de tributos municipais (impostos, taxas e contribuições), mediante a cessão de uso dos equipamentos e tecnologias, sem ônus para a prefeitura municipal de Guaraciaba do Norte.

Art. 4º O recolhimento de débito fiscal previsto no artigo 1º desta Lei, mesmo parcelados serão repassados de forma integral para os cofres públicos do município.

§1º Para fins de recolhimento, o contribuinte poderá, opcionalmente, sem prejuízo da utilização dos demais meios já previstos na legislação, utilizar opções oferecidos pela empresa credenciada nos termos desta Lei, para que o referido recolhimento ocorra por meio de cartão de crédito ou débito, sendo à vista ou em parcelas.

§ 2º No caso de o recolhimento ocorra por meio de cartão de crédito ou débito:

I- o recolhimento junto a instituição arrecadadora será realizado no mesmo dia da operação financeira relativa ao cartão e de forma integral para os cofres públicos;

II- os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do seu titular;

III- a operação será realizada pelas instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, de modo que eventual inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao Município, sendo de total responsabilidade por parte da instituição financeira.

§ 3º A comprovação do recolhimento do débito fiscal previsto no artigo 1º desta Lei, realizado conforme disposto no § 1º do artigo 4º desta Lei, se dará mediante documento emitido por autoridade responsável da Secretaria competente nos termos previstos nesta legislação.

§ 4º A mera apresentação de recibo da operação financeira realizada entre o titular do cartão de crédito ou débito e a operadora do respectivo cartão não comprova a extinção do débito do contribuinte com o Município.

Art. 5º A empresa de que trata o art. 1º deve ser autorizada como adquirente, subadquirentes, operadora de meios eletrônicos ou empresa facilitadora por instituição credenciadora e supervisionada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a processar recebimento, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito ou crédito normalmente aceitos no mercado.

Parágrafo único. Os parcelamentos efetivados com opção de cartão de crédito ou debito, serão homologados na aprovação de crédito pela operadora.

Art. 6º O município de Guaraciaba do Norte irá ceder servidor que deverá ser capacitado pela instituição financeira para operar dentro da própria secretaria competente o uso de “máquina de cartão”, na operação de procedimentos esses necessários para quitação dos tributos através de cartão de credito ou debito, aprovados pelo chefe de setor ou secretario competente, sendo que todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento, treinamento e assistência técnica correrão por conta da empresa contratada.

Art. 7º O pagamento de tributos e demais receitas municipais por meio de cartão de crédito ou débito, à vista ou em parcelas, compreende o recolhimento do valor à vista e de forma integral na rede arrecadadora e a respectiva prestação de contas.

Parágrafo único. A contratada deverá repassar integralmente os créditos recebidos, para o município de Guaraciaba do Norte, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valores.

Art. 8º Após a confirmação da aprovação e efetivação da operação por meio do cartão de crédito ou débito pela operadora, a empresa contratada deverá:

I- proceder ao recolhimento integral do valor do débito;

II- prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a ser estabelecida;

III- fornecer ao contribuinte o comprovante da quitação do débito emitido pelo estabelecimento arrecadador.

§1º É vedado, por parte da empresa credenciada, o estorno do pagamento de que é tratado o artigo 1º desta Lei, exceto quando se tratar de ocorrência de duplicidade ou de quitação irregular e, ainda, desde que seja identificado o erro e processado o acerto contábil-financeiro antes do recolhimento da receita arrecadada.

Art. 9º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de crédito ou débito ficam exclusivamente a cargo do contribuinte.

Art. 10º O município de Guaraciaba do Norte não pagará qualquer tarifa adicional.

Art. 11. A empresa credenciada fica passível das seguintes sanções:

I- em decorrência da falta de repasse em até um dia útil do débito junto à rede arrecadadora, no prazo estabelecido nesta Lei, ocorrerá o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o valor recolhido, atualizado monetariamente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para esse fim, apurada desde a data prevista para o cumprimento da obrigação do recolhimento até a do efetivo repasse;

II- em decorrência do descumprimento de obrigações assumidas na execução das atividades de arrecadação, as sanções administrativas fixadas no ajuste e as previstas em lei ou regulamento;

III– o cancelamento do credenciamento poderá ocorrer:

a) por ato unilateral e escrito da Administração;

b) de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de credenciamento;

c) de forma judicial: nos termos da legislação processual, sendo que as despesas processuais serão de inteira responsabilidade da empresa credenciada.

Art. 12. A fiscalização será efetuada pelo município de Guaraciaba do Norte, a quem caberá verificar se, no seu desenvolvimento, está sendo cumprido o contrato, bem como comunicar à empresa credenciada as ocorrências de quaisquer irregularidades e inadequações, a fim de que possa ser solucionada.

Parágrafo Único. A fiscalização de que trata este artigo não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada.

Art. 13. A empresa contratada deverá fornecer assistência completa das ferramentas disponíveis.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 29 de janeiro de 2021.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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