ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 637 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 22 e 23 da Lei 402 de 30 de junho de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 23. Para cada Conselho Tutelar haverá um suplente, que substituirá o titular nos impedimentos, férias e afastamento, observada a ordem de votação.
Art. 2º. Os Art. 26, 27 e 28 da Lei 402 de 30 de junho de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A votação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 1º. Até sessenta dias antes da data da votação o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA aprovará Resolução regulamentando as eleições, bem baixará o competente Edital de convocação do pleito.
§ 2º. As cópias do edital de convocação deverão ser afixados em locais de fácil acesso ao público, de modo a garantir a mais ampla divulgação do processo de escolha.
§ 3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 27. O processo eleitoral de escolha do Conselho Tutelar será conduzido por uma Comissão Organizadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado por membro do Ministério Público estadual.
Art. 28. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 3º. O Art. 30 da Lei 402 de 30 de junho de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. A remuneração dos membros do Conselheiro Tutelar tem como base subsídio fixado em lei ficando ainda assegurado os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 4º. O subsídio dos membros do Conselho Tutelar ficam fixados em 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2013.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias, em especial o disposto no Art. 29, parágrafo único do Art. 30 e Art. 35 todos da Lei 402/1998.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 25 de fevereiro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:276F7A2F