ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.135 DE 11 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 3.135 DE 11 DE MAIO DE 2022.

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLECENSTES NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 25 (vinte e cinco) de Maio como o “Dia Municipal de incentivo à Adoção de crianças e adolescentes” no âmbito do Município de Quixadá, Estado do Ceará.

 

Parágrafo único. Este evento passa a integrar o calendário oficial de eventos municipais e deve ser realizado anualmente.

 

Art. 2º. O Dia Municipal de incentivo à Adoção de crianças e adolescentes tem por finalidade a promoção de campanhas de conscientização e esclarecimentos sobre o tema, realização de debates, palestras e seminários, bem como, a promoção de iniciativas que visem incentivar a adoção de crianças e adolescentes em todo o Município de Quixadá

 

Art. 3º. Constituem ainda, objetivos do “Dia Municipal de incentivo à Adoção de crianças e adolescentes”:

I – estimular a adoção legal e humanizada das crianças e adolescentes.

II - conscientizar as pessoas de que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;

III – despertar em todos a necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.

IV - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para o acolhimento das crianças e adolescentes, inclusive em âmbitos escolares.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e demais instituições que tratem do tema, com vistas a implementar atividades para que se alcance os objetivos instituídos por esta Lei.

 

Art. 5º- O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica e psicológica, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar, sendo estendidos esses mesmos benefícios à família extensa do adotado

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de maio de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:2781B353