ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Prefeitura Municipal de Barroquinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
LEI MUNICIPAL Nº 461/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei
Art. 1º - Os servidores públicos municipais, concursados ou comissionados, que ficaram com os vencimentos inferiores ao salário mínimo, passam a perceber a quantia de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo Único – O ajuste referido neste artigo abrange todos os servidores públicos municipais concursados, contratados e comissionados com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, podendo ser suplementadas quando necessárias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 03 de fevereiro de 2015.
TEREZINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:2784C3FD