ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 368/2018, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 255.700,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos reais), para atender despesas que não contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:

 

0901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0901

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0028

Promoção do Acesso e Fomento à Cultura Local

0901.13.392.0028.2.035

Manutenção das Atividades de Arte e Cultura

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.30.00.00

Transferências a Estado e ao Distrito Federal

4.4.30.41.00

Contribuições

Fonte – 001

1.500,00

4.4.30.42.00

Auxílios

Fonte – 001

33.500,00

 

Fonte: 001 – Recursos Ordinários

 

1101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1301

Secretaria Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0033

Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica

1301.08.244.0033.1.021

Construção do Centro de Referência da Assistência Social

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.30.00.00

Transferências a Estado e ao Distrito Federal

4.4.30.41.00

Contribuições

Fonte – 001

1.500,00

4.4.30.42.00

Auxílios

Fonte – 001

219.200,00

 

Fonte: 001 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial - objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0601

Sec. Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

0901.13.392.0028.2.035

Manutenção das Atividades de Arte e Cultura

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte – 001

255.700,00

 

Fonte: 001 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 15 de Agosto de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.08.15

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 368/2018 DE 15/08/2018, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 15 dias de Agosto de 2018.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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