ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.733, 31 DE MARÇO DE 2016

Estende ao servidor efetivo ocupante do cargo de Fiscal de Obras e Posturas municipais os efeitos da Lei municipal nº 1.724, de 26 de novembro de 2015, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estendido ao servidor municipal ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Obras e Posturas Municipais, criado pela Lei nº 1.069, de 2 de dezembro de 1997, integrante da estrutura da Secretaria da Infraestrutura do Município, os efeitos da Lei municipal nº 1.724, de 26 de novembro de 2015, no que for aplicável, quando o beneficiário estiver em efetivo exercício das atividades especificas do seu cargo.

 

Art. 2º A pontuação para os Fiscais de Obras e Posturas decorrerá da avaliação do Secretário, através da aplicação da Tabela de Pontuação de que trata o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º A gratificação será apurada e liquidada no mês subsequente ao trabalhado.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente da Secretaria da Infraestrutura do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de março de 2.016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.733 de 31/03/2016.

 

TABELA DE ATIVIDADES ESPECÍFICA DE FISCALIZAÇÃO

 

ATIVIDADES:

PONTUAÇÃO

Notificações do exercício corrente

05

Auto de Infração

10

Termo de Embargo

15

Laudo Técnico referente à construção civil

30

Vistorias e liberação de alvará de 26 a 100m²

05

Vistorias e liberação de alvará de 101 a 200m²

10

Liberação de habite-se

05

Fiscalização de feira livre

05

Desmembramento de terrenos

10

Vistoria e aprovação de loteamentos

30


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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