ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.733, 31 DE MARÇO DE 2016
Estende ao servidor efetivo ocupante do cargo de Fiscal de Obras e Posturas municipais os efeitos da Lei municipal nº 1.724, de 26 de novembro de 2015, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estendido ao servidor municipal ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Obras e Posturas Municipais, criado pela Lei nº 1.069, de 2 de dezembro de 1997, integrante da estrutura da Secretaria da Infraestrutura do Município, os efeitos da Lei municipal nº 1.724, de 26 de novembro de 2015, no que for aplicável, quando o beneficiário estiver em efetivo exercício das atividades especificas do seu cargo.
Art. 2º A pontuação para os Fiscais de Obras e Posturas decorrerá da avaliação do Secretário, através da aplicação da Tabela de Pontuação de que trata o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º A gratificação será apurada e liquidada no mês subsequente ao trabalhado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente da Secretaria da Infraestrutura do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de março de 2.016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.733 de 31/03/2016.
TABELA DE ATIVIDADES ESPECÍFICA DE FISCALIZAÇÃO
|
ATIVIDADES: |
PONTUAÇÃO |
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Notificações do exercício corrente |
05 |
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Auto de Infração |
10 |
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Termo de Embargo |
15 |
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Laudo Técnico referente à construção civil |
30 |
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Vistorias e liberação de alvará de 26 a 100m² |
05 |
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Vistorias e liberação de alvará de 101 a 200m² |
10 |
|
Liberação de habite-se |
05 |
|
Fiscalização de feira livre |
05 |
|
Desmembramento de terrenos |
10 |
|
Vistoria e aprovação de loteamentos |
30 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2796D45A