ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2009

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 2.204.632,23 (dois milhões, duzentos e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), criando as seguintes dotações:

 

0801 0824400241. 054  – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS

Desenvolver ações de geração de trabalho e renda, com recursos financiados pelo BNDES,

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

20.000,00

4.4.90.36.00 - Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Física

Fonte 014600

5.000,00

4.4.90.39.00 - Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 014600

5.520,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 014600

109.475,59

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

96.150,00

 

0801 0824300241. 055 – REFORMAR E EQUIPAR PRÉDIOS PARA PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Reformar e equipar o CT, CRAS e Brinquedoteca, com recursos do BNDES

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 014600

316.291,05

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

50.337,00

0801 08239100241. 056  – APOIO E INCENTIVO AO ARTESANATO

Fortalecer a Cultura Indígena, através de apoio aos artesões.

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

12.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

12.545,00

 

0701 1030200171 57 –  IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA ESPECIAL

Implantar o núcleo de atendimento a criança especial, com recursos financiados pelo BNDES,

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

20.000,00

4.4.90.36.00 - Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Física

Fonte 014600

10.080,00

4.4.90.39.00 - Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 014600

10.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 014600

232.545,58

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

163.328,26

 

0701 1030100171 58 –  FORTALECER A EQUIPE DE PEDIATRIA

Fortalecer a equipe de pediatria do Município, com recursos  BNDES,

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

100.000,00

 

0701 1030100171 59 –  CAPACITAÇÃO DE MUTIPLICADORES 

Capacitar equipes de multiplicadores, com recursos do BNDES,

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

1.218,00

4.4.90.36.00 – Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Física

Fonte 014600

16.000,00

 

0701 1030100171 60 –  FORTALECIMENTO DO TRABALHO DA PASTORAL DA CRIANÇA

Fortalecer o trabalho da pastoral da criança através de ações financiadas pelo BNDES,

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

4.047,50

4.4.90.36.00 - Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Física

Fonte 014600

1.500,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

5.000,00

 

0401 1236100101 61 – MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Implantar biblioteca volante, espaço de educação física, laboratório de ciência, salão de jogos nas zonas escolas da zona rural; e adquirir instrumento musicais com recursos do BNDES.

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

50.000,00

4.4.90.36.00 – Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Física

Fonte 014600

3.750,00

4.4.90.39.00 – Outros Serviços de  Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 014600

5.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 014600

88.371,38

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

177.014,06

 

0401 1236500131 63 – REFORMAR E REEQUIPAR CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Implantar brinquedoteca no CEI da Zona Rural; reformar e reequipar o CEI da Sede do Município  financiados com recursos do BNDES.

4.4.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte 014600

10.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 014600

583.152,92

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 014600

96.305,89

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, § 1º, inciso IV.

 

Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11(onze) dias do mês de junho de 2009.

  

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:27AB9FA9