ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 583/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido que na contratação de bandas e/ou artistas locais, em todas os shows no município de Palhano-CE, que tenham quaisquer vínculos com o poder público municipal, que, sem prejuízo a quaisquer pretendentes haja valorização dos artistas locais.
Parágrafo único - A contratações que tratam este artigo serão comprovadas mediante inscrição no programa Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 545/2015 de 29 de setembro de 2015, e com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2° - Fica estabelecido o valor mínimo de 25 % do valor global dos recursos, sejam municipais ou através de convênios, investidos aos abrangidos por esta lei.
Art. 3º - A Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude tem a responsabilidade da(s) Seleção(ões) Indicação(ões) da(s) Banda(s) e/ou Artista(s).
Art. 4° - A fiscalização e efetivação desta lei, fica atribuída à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EM 19 DE JULHO 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:27B9126D