ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 295/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 350/2019, em 25 de Outubro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 71.977.620,00 (setenta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
78.137.820,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
74.157.820,00 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
2.019.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
525.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
150.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
313.500,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
70.739.820,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
410.500,00 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
3.980.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ |
10.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
3.965.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ |
5.000,00 |
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2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
6.160.200,00 |
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Deduções do FUNDEB |
R$ |
6.160.200,00 |
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TOTAL ORÇADO |
R$ |
71.977.620,00 |
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Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 53.088.632,00 (cinquenta e três milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.888.988,00 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
2.167.000,00 |
- |
2.167.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
988.812,00 |
- |
988.812,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.536.893,00 |
533.265,00 |
4.070.158,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.769.147,00 |
- |
1.769.147,00 |
|
SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
7.431.542,00 |
- |
7.431.542,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
33.822.537,00 |
- |
33.822.537,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
3.975,00 |
15.631.535,00 |
15.635.510,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
371.845,00 |
- |
371.845,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA |
759.236,00 |
- |
759.236,00 |
|
SECRETARIA DE TURISMO |
50.615,00 |
- |
50.615,00 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE |
361.115,00 |
- |
361.115,00 |
|
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA |
61.350,00 |
- |
61.350,00 |
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
46.780,00 |
- |
46.780,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
94.390,00 |
- |
94.390,00 |
|
SEC. DE PLANEJ. E CONTROLE DE GESTÃO |
61.880,00 |
- |
61.880,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
318.000,00 |
- |
318.000,00 |
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SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J |
1.243.515,00 |
- |
1.243.515,00 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
2.724.188,00 |
2.724.188,00 |
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TOTAL |
53.088.632,00 |
18.888.988,00 |
71.977.620,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2020, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2020.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 05 de Novembro de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:27CA1F51