ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 295/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 350/2019, em 25 de Outubro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 71.977.620,00 (setenta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte reais).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

78.137.820,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

74.157.820,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

2.019.000,00

 

Contribuições

R$

525.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

150.000,00

 

Receita de Serviços

R$

313.500,00

 

Transferências Correntes

R$

70.739.820,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

410.500,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

3.980.000,00

 

Alienação de Bens

R$

10.000,00

 

Transferências de Capital

R$

3.965.000,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

5.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

6.160.200,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

6.160.200,00

TOTAL ORÇADO

R$

71.977.620,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 53.088.632,00 (cinquenta e três milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.888.988,00 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais).

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.167.000,00

-

2.167.000,00

GABINETE DO PREFEITO

988.812,00

-

988.812,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.536.893,00

533.265,00

4.070.158,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.769.147,00

-

1.769.147,00

SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

7.431.542,00

-

7.431.542,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

33.822.537,00

-

33.822.537,00

SECRETARIA DE SAÚDE

3.975,00

15.631.535,00

15.635.510,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

371.845,00

-

371.845,00

SECRETARIA DE CULTURA

759.236,00

-

759.236,00

SECRETARIA DE TURISMO

50.615,00

-

50.615,00

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

361.115,00

-

361.115,00

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

61.350,00

-

61.350,00

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

46.780,00

-

46.780,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

94.390,00

-

94.390,00

SEC. DE PLANEJ. E CONTROLE DE GESTÃO

61.880,00

-

61.880,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

318.000,00

-

318.000,00

SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J

1.243.515,00

-

1.243.515,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.724.188,00

2.724.188,00

TOTAL

53.088.632,00

18.888.988,00

71.977.620,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2020, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2020.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 05 de Novembro de 2019.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:27CA1F51