ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 662 DE 19 DE ABRIL DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação Universitária de Altaneira – AUNA, no valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para custeio com as despesas de transportes de estudantes universitários exclusivamente.
Art. 2º. Para efeito do parágrafo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Altaneira e a Associação Universitária de Altaneira – AUNA, com vigência até janeiro de 2017.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta dotação orçamentária própria consignada no orçamento do presente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de abril de 2016.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
DHONY SÂMEQUE NERGINO MOREIRA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:27CA7E80