ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 662 DE 19 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre à Concessão De Subvenção à Associação Universitária de Altaneira-Auna”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação Universitária de Altaneira – AUNA, no valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para custeio com as despesas de transportes de estudantes universitários exclusivamente.

 

Art. 2º. Para efeito do parágrafo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Altaneira e a Associação Universitária de Altaneira – AUNA, com vigência até janeiro de 2017.

 

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta dotação orçamentária própria consignada no orçamento do presente exercício.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de abril de 2016.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

DHONY SÂMEQUE NERGINO MOREIRA

Secretário Municipal de Educação 


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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