ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 240/2023. FIXA O LIMITE MÍNIMO DE ÁREA PARA O DESDOBRO DE IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica autorizado o desdobro de imóvel, por interesse social, com área inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), desde que situado no perímetro urbano.

 

§ 1º – A solicitação de desdobro do terreno observará a área mínima de 27m2, e será submetida ao crivo da Administração Municipal, mediante parecer prévio da Procuradoria Municipal, caso a caso.

 

§ 2º - Deferido por licença do Prefeito Municipal, ou por delegação ao Secretário encarregado, poderá o proprietário proceder ao desdobro da gleba, submetendo-se o pedido de abertura de matrícula específica ao Cartório de Imóveis da circunscrição.

 

Art. 2º - Tipificam o interesse social de que trata o art. 1º desta lei o desmembramento de gleba para fins residenciais, assim como a construção de centro comercial, com aglomerado de salas comerciais, para funcionamento de escritórios profissionais, estúdios de beleza e estética, consultórios médicos e odontológicos, lojas e mercadinhos, e empreendimentos congêneres.

 

Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos oito dias do mês de março de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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