ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 240/2023. FIXA O LIMITE MÍNIMO DE ÁREA PARA O DESDOBRO DE IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 4º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o desdobro de imóvel, por interesse social, com área inferior a 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), desde que situado no perímetro urbano.
§ 1º – A solicitação de desdobro do terreno observará a área mínima de 27m2, e será submetida ao crivo da Administração Municipal, mediante parecer prévio da Procuradoria Municipal, caso a caso.
§ 2º - Deferido por licença do Prefeito Municipal, ou por delegação ao Secretário encarregado, poderá o proprietário proceder ao desdobro da gleba, submetendo-se o pedido de abertura de matrícula específica ao Cartório de Imóveis da circunscrição.
Art. 2º - Tipificam o interesse social de que trata o art. 1º desta lei o desmembramento de gleba para fins residenciais, assim como a construção de centro comercial, com aglomerado de salas comerciais, para funcionamento de escritórios profissionais, estúdios de beleza e estética, consultórios médicos e odontológicos, lojas e mercadinhos, e empreendimentos congêneres.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos oito dias do mês de março de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:27CD72DF