ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 731/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
ATUALIZA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA E ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 715/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itaiçaba é de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as Leis e/ou Resoluções que fixam os vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo, inclusive os valores constantes no Anexo Único da Lei Municipal nº 658/2023, que criou os cargos efetivos da Câmara Municipal de Itaiçaba, com última alteração pela Resolução nº 01/2025.
Art. 2º. Altera o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, alterado pela Lei Municipal nº 715/2025, qual passa a viger com a redação anexa a esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 28 de janeiro de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
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CARGO/FUNÇÃO |
SIMB. |
QUANT. |
VENC. |
REPRESENT. |
GRAT. |
COR. MONETARIA MAJ. CONST. |
TOTAL UNITÁRIO |
TOTAL POR CARGO |
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Diretor Geral |
DAS I |
01 |
R$ 1.172,25 |
R$ 1.500,00 |
|
R$ 0,00 |
R$ 2.672,25 |
R$ 2.672,25 |
|
|
Ouvidor Legislativo |
DAS I |
01 |
R$ 1.172,25 |
R$ 1.500,00 |
|
R$ 0,00 |
R$ 2.672,25 |
R$ 2.672,25 |
|
|
Controlador |
DAS I |
01 |
R$ 1.172,25 |
R$ 1.950,00 |
|
R$ 0,00 |
R$ 3.122,25 |
R$ 3.122,25 |
|
|
Diretor da Procuradoria Jurídica |
DAS I |
01 |
R$ 1.232,88 |
R$ 2.380,00 |
|
R$ 0,00 |
R$ 3.612,88 |
R$ 3.612,88 |
|
|
Assessor da Procuradoria Especial da Mulher |
DAS II |
01 |
R$ 1.003,00 |
R$ 618,00 |
|
R$ 0,00 |
R$ 1.621,00 |
R$ 1.621,00 |
|
|
Chefe de Plenário |
DAS II |
01 |
R$ 1.003,00 |
R$ 618,00 |
|
R$ 0,00 |
R$ 1.621,00 |
R$ 1.621,00 |
|
|
Assessor de Plenário Lotado na Sala do Cidadão |
DAS II |
01 |
R$ 1.003,00 |
R$ 618,00 |
R$ 401,20 |
R$ 0,00 |
R$ 2.022,20 |
R$ 2.022,20 |
|
|
Assessor de Plenário |
DAS II |
05 |
R$ 1.003,00 |
R$ 618,00 |
|
R$ 0,00 |
R$ 1.621,00 |
R$ 8.105,00 |
|
|
Diretor do Setor Compras |
DAS II |
01 |
R$ 1.051,58 |
R$ 1.300,00 |
|
R$ 0,00 |
R$ 2.351,58 |
R$ 2.351,58 |
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Valor Total |
R$ 27.800,41 |
|||||||
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 28 de janeiro de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 653/2023, de 04 de setembro de 2023.
Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:27D76629