ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.594, DE 30 DE MAIO DE 2018.
INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Iguatu.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, o atendimento do aluno em ambiente escolar, em período diurno, no turno e contra-turno ou em turno único, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, totalizando 1.400 (mil e quatrocentas) horas no ano letivo.
§ 1º - As atividades serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da unidade, ou fora dele, mediante a utilização de equipamentos sociais e culturais existentes e o estabelecimento de parcerias com órgãos ou entidades locais.
§ 2º - O tempo integral será implementado na Educação Infantil e no Ensino Fundamental até o 9° ano, de forma gradativa, tanto nas escolas que já se encontram em funcionamento, quanto nas que vierem a ser criadas.
§ 3º - A Secretaria de Educação de Iguatu definirá quais turmas, anos e escolas serão contempladas com a ampliação da jornada, bem como, se preciso, calendário diferenciado de implantação, constando o início e término do período letivo.
§ 4° - Além das atividades curriculares e extracurriculares, será parte do atendimento a alimentação escolar adequada aos alunos.
Art. 3° - Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá normas e procedimentos para a implantação da EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
Art. 4º - A supervisão da EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será realizada pela Secretaria de Educação de Iguatu, que orientará, supervisionará e qualificará o atendimento aos alunos, estimulando seu desenvolvimento completo e harmonioso, abrangendo a educação, saúde e a assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
I - melhorar a qualidade de ensino;
II - oferecer às crianças, no turno oposto ao de aula, uma ocupação sadia;
III - ampliar o currículo para que as áreas de conhecimento sejam aperfeiçoadas;
IV - desenvolver trabalhos de interdisciplinaridade.
Parágrafo Único: O currículo do tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado, implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da aprendizagem, a experimentação e a pesquisa, a cultura e as artes, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, a afirmação da cultura dos direitos humanos, a preservação do meio ambiente, a promoção da saúde, entre outras, articuladas aos componentes curriculares e extra curriculares, e às áreas de conhecimento, a vivências e práticas socioculturais, de acordo com o Projeto Político- Pedagógico.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correção à conta das dotações orçamentarias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da Secretaria de Educação de Iguatu, e seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários, observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Poder Executivo, relacionados ao funcionamento da Educação em Tempo Integral nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Iguatu, durante o período de 01 de janeiro de 2017 até a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 30 de maio de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:27DE52C6