ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.868, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, inclusive modificando a sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, bem como autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o mencionado Consórcio, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de titularidade do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos Unidade Limoeiro do Norte – COMARES – UL, Anexo único desta Lei, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe – CGIRS-VJ.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Contrato de Programa com o CGIRS-VJ, para que o Consórcio preste ao Município serviços de transbordo, de transporte, de tratamento e de valorização de resíduos sólidos, inclusive dos originários da construção civil e dos serviços de saúde, e a disposição final de rejeitos.

 

§ 1º A contratação mencionada no caput poderá autorizar a exploração de projetos associados, com vistas a produzir receitas acessórias que favoreçam a redução da contraprestação pecuniária do Município ao CGIRS-VJ, sendo certo que os projetos associados somente serão admitidos caso não prejudiquem ou ofereçam excessivo risco ao bom funcionamento dos serviços públicos concedidos.

 

§ 2º O prazo e as demais condições da contratação autorizada no caput serão determinados a partir dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-financeira (EVTE), nos termos do art. 11, caput, inciso II, da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB).

 

Art. 3º Para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Município em razão da contratação autorizada no art. 2º, bem como das obrigações previstas em alterações e aditamentos da mesma contratação, fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos financeiros oriundos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de titularidade do Município, para conta garantia, atribuindo ao agente financeiro responsável pelo repasse dos recursos a execução dos atos pertinentes.

 

Parágrafo único. Adimplidas as obrigações principais e acessórias assumidas pelo Município no Contrato de Programa, o agente financeiro ficará autorizado a transferir o saldo remanescente da conta garantia à conta do Tesouro do Município.

 

Art. 4º Fica autorizado o CGIRS-VJ a delegar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) a regulação e fiscalização dos serviços de resíduos sólidos de sua competência, mediante celebração de convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição e da Lei nº 11.107/2005.

 

§ 1º A atuação da ARCE prevista neste artigo se dará nos termos de suas atribuições básicas e competências legais, definidas na Lei Estadual nº 12.786, de30 de dezembrode 1997, observadas a Lei Federal nº 11.445, de5 de janeirode 2007, a Lei Federal nº 12.305, de2 de agostode 2010, a Lei Estadual nº 16.032, de20 de junhode 2016, suas regulamentações, bem como as atribuições delegadas no próprio convênio de cooperação.

 

§ 2º Para o custeio da execução das competências previstas neste artigo, a ARCE receberá do CGIRS-VJ repasses mensais, recolhidos até o dia 10 do mês subsequente, calculados da seguinte forma:

 

I - para os serviços de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, 0,2 (zero vírgula dois) Unidade Fiscal de Referência do estado do Ceará (UFIRCE) por tonelada;

 

II - para os serviços de coleta e transporte, incluído o transbordo, de resíduos sólidos, 0,01 (zero vírgula zero um) UFIRCE por habitante, conforme estimativa do IBGE.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos, em especial as relativas a outros atos de consorciamento para limpeza urbana, manejo e gestão de resíduos sólidos.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:27E7BF7B