ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 18.06.2026/159
NOMEIA A SENHORA ELIENE FREIRE DA SILVA PARA CONSELHEIRA TUTELAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BAIXIO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Constituição do Ceará e demais normas infraconstitucionais, em consonancia com a Lei Federal nº 8.069/1990, com a Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e com Lei Municipal nº 619/2023, expede a seguinte portaria:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a senhora ELIENE FREIRE DA SILVA, portadora do CPF: nº 891.612.543-04 e RG: nº 337422799 SSPCE, para ocupar o cargo de Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar, do Município de Baixio Ceará.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/06/2026.
Registre-se e publique-se
GABINETE DO PREFEITO,
Baixio-CE, 18 de junho de 2026.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:27F16168