ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 937/2024, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação do reajuste do vencimento dos membros do Conselho Tutelar do Município de Groaíras, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento básico mensal a ser pago para os membros do Conselho Tutelar (CT) do Município de Groaíras passa a ser de R$ 1.605,00 (MIL SEISCENTOS E CINCO REAIS), consoante artigo 67 c/c 68 e seus parágrafos, da Lei Municipal n° 895/2023, de 03 de abril de 2023.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 21 de março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:280EECCF