ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.669/2026.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI CONSTANTE DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.669/2026.

 

MENSAGEM Nº 15 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO.

 

FARIAS BRITO – CE, 08 DE JULHO DE 2026.

 

Senhor Presidente;

EDSON FERREIRA LIMA

Câmara Municipal de Farias Brito.

 

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 56, § 2º da Lei Organica do Município de Farias Brito, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de Lei constante do Autografo de Lei nº 1.669/2026, aprovado por essa nobre Câmara Municipal.

A proposição disciplina o direito de ingresso de pessoas com alimentos e bebidas para consumo próprio em eventos gratuitos custeados com recursos públicos no Município de Farias Brito e dá outras providências.

Não obstante aos louváveis propósitos que motiva-ram a iniciativa, vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, por consi-derá-lo contrário ao interesse público, pelas razões que passo a expor.

Na verdade, o Município de Farias Brito realiza um único evento de cuja a restrição de entrada de comidas e bebidas é efetivada, qual seja a EXPOVAQ, evento que congrega exposição agropecuária de bovinos, caprinos e outras espécies e, ainda, a vaquejada do Município de Farias Brito, evento de grande apelo popular, de importância regional para o esporte em referência.

O modelo seguido na realização desse evento é o regime da concessão, para celebração de parceria entre o ente Público e empresas do setor privado, com o estabelecimento de obrigações e vantagens reciprocas.

O Poder Público municipal possui o espaço, parque de Exposições Silva Antero, localizado no centro da cidade de Farias Brito, especialmente projetado para eventos dessa natureza.

Diante das dificuldades e características próprias do evento, em que basicamente varias operações mercantis serão realizadas, pagamento de prêmios, cobrança de taxas e impostos de ocupação do espaço público, bem como disponibilização de estrutura física para os permissionários individualizados, o Município, reconhecendo a dificuldade de operacionalizar, diante do regime de direito público ao qual está submetido, promove a oferta pública de concessão do espaço do evento, mediante as condições estabelecidas no instrumento de convocação, que podem ser assim resumidas.

O proponente habilitado recebe a administração do espaço do evento, para disponibilização aos demais permissionários de acordo com seu planejamento, cabendo à empresa garantir toda a estrutura de instalação e comercialização de comidas e bebidas, tais como cobertura, equipamentos diversos, freezers, mesas, cadeiras e outros necessários.

Também é obrigada a custear 40% dos custos de segurança privada do evento, cabendo ao poder concedente custar o valor remanescente.

Também se constitui de obrigação do pagamento da premiação, no custo total de R$165.000,00.

Constitui obrigação, ainda, disponibilização dos animais que serão usados nas corridas da vaquejada, em número suficiente e adequado as normais de bem estar animal.

Como fonte de custeio natural, à empresa caberá a exploração comercial do parque e locais de eventos, incluindo o fornecimento aos permissionários individuais, especialmente bebidas, que representa uma importante fonte de receita para a empresa.

Como fonte de receita do evento, temos a taxa cobrada dos vaqueiros a titulo de inscrição para correr na vaquejada.

Além das obrigações assumidas, existe também o custo pago para vencer o leilão, de cujo valor inicial é de R$14.700,00, mais que facilmente pode alcançar o valor aproximado de R$100.000,00.

Como ficou exposto, Senhor Presidente, ao alterar as condições iniciais do evento, principalmente acabando com a principal fonte de receita da empresa vencedora, a mesma não poderá dar cumprimento ao contrato e fatalmente deixará de fornecer algum elemento estrutural do evento, o que compromete a realização do evento.

Diante disso, mostra-se o Projeto retro contrário ao interesse público, posto que, se entrar em vigência, inviabiliza a realização do evento do modo em que foi concebido, uma vez que o Município de Farias Brito não pode assumir toda a operação, notadamente a gestão comercial do evento.

Expostas as razões que me induzem a vetar o Projeto de Lei constante do Autografo de Lei nº 1.669/2026, e fazendo-as publicar no Diário Oficial dos Municípios, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

 

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:28180A83