ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 682 DE 20 DE MARÇO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Estado do Ceará, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas 18 (dezoito) vagas para cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Banabuiú, conforme descrito abaixo:

 

CARGO  

Carga Horária  

Vagas-Ampla concorrência  

Advogado/Procurador Adjunto

40 h 

03

Agente Administrativo

40 h

4

Cozinheiro

40 h

1

Enfermeiro para Atenção Secundária

40 h

1

Médico para Atenção Básica

40 h

1

Nutricionista

20 h 

1

Psicólogo

40 h

3

Instrutor de Esporte

20h

1

Secretário Escolar

40 h

1

Técnico em Enfermagem

40 h

2

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo I do QUADRO GERAL DE VAGAS PERMANENTES – CARGOS GERAIS do EDITAL 01/2019 referente ao concurso público em andamento, bem como as adequações as Leis Municipais nº 28 de 29 de abril de 2018 e nº 640 de 22 de dezembro de 2017. Ficando acrescido o número de 14 (catorze) vagas aos cargos acima detalhados.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:28385FDD