ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 752/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS SOBRE RODAS – FOOD TRUCK, FOOD BIKE E FOOD CART – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica regulamentado, nos termos desta Lei, o comércio ambulante de alimentos e bebidas sobre rodas (“food truck”, “food bike” e “food cart”) no Município de Groaíras.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - “food truck”: a atividade de comércio de alimentos e bebidas, realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;
II - “food bike”: a atividade de comércio de alimentos e bebidas, realizada em bicicleta, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;
III - “food cart”: a atividade de comércio de alimentos e bebidas, realizada em veículo de propulsão humana, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
Parágrafo Único. A atividade de “food truck” de que trata este artigo prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou por estes rebocados, desde que recolhidos ao final do expediente, tendo como objetivo o uso democrático e inclusivo do espaço público.
Art. 3º - Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.
Art. 4º - Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis ou não perecíveis.
Art. 5º - Deverão constar nos rótulos dos produtos industrializados as seguintes informações:
I - nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador;
II - data de fabricação, data de validade e/ou prazo de validade;
III - registro no órgão competente, caso exigido por lei.
Art. 6º - Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
Art. 7º - O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, observando as seguintes regras:
I - no caso de haver manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de uma pia para higienização;
II - caso não haja manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de instrumentos adequados para promover a higienização.
Art. 8º - Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
Art. 9º - O exercício das atividades regulamentadas por esta Lei obedecerá aos seguintes requisitos:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;
II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar;
III - compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, além das regras de uso e ocupação do solo, e as disposições do Código de Posturas do Município.
Art. 10 - A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a legislação urbanística em vigor.
Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria da Administração, Finanças e Controle, a emitir autorização de funcionamento, sendo esta outorgada a título precário e intransferível, que em nenhuma hipótese ensejará direito adquirido.
Art. 12 - Após a autorização de funcionamento, deverá o autorizatário providenciar junto ao Poder Público Municipal o competente Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário.
Art. 13 - São obrigações do autorizatário:
I - apresentar, durante o período de comercialização, todos os documentos necessários à identificação e à autorização de funcionamento do empreendimento;
II - manter em dia o pagamento do preço público e dos demais encargos relativos à ocupação do ‘food truck’, ‘food bike’ ou ‘food cart’;
III - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da atividade, nos termos da legislação vigente;
IV - recolher o ‘food truck’, ‘food bike’ ou ‘food cart’, cadeiras, mesas e tenda após encerramento das atividades;
V - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;
VI - exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Autorização de Uso de Área Pública;
VII - manter, em local visível, o Termo de Autorização de Uso de Área Pública e o licenciamento da atividade relativa ao ‘food truck’, ‘food bike’ ou ‘food cart’;
VIII - manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme respectiva regulamentação, durante a atividade e imediatamente após seu encerramento;
IX - manter acondicionado o lixo, de forma adequada, para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente;
X - possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte, de acordo com a legislação vigente;
XI - arcar com as despesas de água, energia elétrica e outras decorrentes da instalação e do uso do ‘food truck’, ‘food bike’ ou ‘food cart’;
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:2845704B