ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei institui normas gerais para Guarda Civil Municipal de Iguatu, disciplinado pelo art. 144 da Constituição Federal de 1988 (Segurança Pública), pela Lei n°.13.022/14 (Estatuto das Guardas), Lei Complementar n° 2092 de 16 de Maio de 2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Iguatu) e pela Lei n°. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - São princípios mínimos da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução da comunidade;
V – uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - São competências específicas da Guarda Civil Municipal de Iguatu, respeitando as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - a proteção de bens, serviços logradouros públicos municipais e instalações municipais, abrangendo os de uso comum, os de uso especial e os dominiais;
II - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
III - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
IV - atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VI - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VII - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VIII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
IX - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
X - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas a desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XII - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XIII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVI - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVII - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVIII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;
XIX - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS
Art. 4º - Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Iguatu deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
Art. 5º – Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – PCCV dos servidores efetivo da Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de Iguatu, fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:
I – Ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – Estimulo ao desenvolvimento profissional;
III – Valorização do funcionário pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho;
IV – Incentivo à qualificação funcional contínua;
V – Evolução funcional.
VI – Descompressão por tempo de serviço.
Art. 6º – O PCCV instituído por esta lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da publicidade da moralidade e da eficiência.
Art. 7º – O PCCV instituído por esta lei visa a prover o quadro efetivo da Guarda Civil Municipal de Iguatu.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA
Art. 8º - A Guarda Civil Municipal de Iguatu, órgão da administração direta, é subordinada ao chefe do poder executivo municipal e tem a seguinte estrutura:
I – Comandante;
II – Subcomandante;
III – Inspetor 1° Classe, Inspetor 2° Classe e Inspetor 3° Classe.
VI- Subinspetor 1º Classe, Subinspetor 2º Classe e Subinspetor 3° Classe.
V – Guarda 1° Classe, Guarda 2° Classe e Guarda 3° Classe.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será admitida a regressão de classe.
Art. 9º - O comandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal, devendo ainda ser exercido por membro de carreira da guarda municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo:
I – Ser portador de curso de nível superior com conhecimento técnico ou que tenha os conhecimentos fundamentados sobre ordem e segurança pública;
II – conduta ilibada notória;
III – experiência na área de prevenção a violência e a criminalidade.
Art. 10 - O Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu será nomeado pelo chefe do poder executivo municipal, devendo ainda ser exercido por membro de carreira da guarda municipal, tendo como requisitos obrigatórios para ocupar o cargo:
I – ser portador de curso de nível médio e de conhecimentos fundamentados sobre ordem e segurança pública;
II – conduta ilibada notória;
III – experiência na área de prevenção a violência e a criminalidade.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11 – São atribuições do Comandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I - elaborar o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal de Iguatu, tomando providências para o seu bom funcionamento;
II - tratar diretamente com o prefeito e secretário a qual a Guarda Municipal faça parte a respeito dos assuntos inerentes ao desempenho das campanhas desenvolvidas pela Guarda Municipal;
III – cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dessa lei;
IV – encaminhar as sanções disciplinares para o órgão, com competência para apuração e aplicação da pena conforme código de conduta.
Art. 12 - O Comando e Sub comando da Guarda Civil Municipal de Iguatu, órgão integrante da estrutura organizacional do Gabinete, tem por objetivo o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação legal e de suas atribuições subsidiárias.
Art. 13 – São atribuições do Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – responder pelo Comandante em seus impedimentos e afastamentos legais;
II – promover a elaboração das escalas de serviços, fiscalizando o seu fiel cumprimento, comunicando as alterações ao Comandante;
III – fiscalizar, sempre quando necessário, os postos de serviço, visando um maior controle das atividades desempenhadas;
IV – executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo comandante.
Art. 14 - São atribuições dos Inspetores da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – alterar a escala de seu turno de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda Civil Municipal de Iguatu, informando aos superiores da decisão tomada;
II – supervisionar as atividades do Subinspetor e demais Guardas Civis Municipais;
III – substituir o subcomandante nas suas ausências;
Art. 15 - São atribuições dos Subinspetores da Guarda Civil Municipal de Iguatu:
I – realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto à presteza da execução de policiamento e vigilância;
II – cientificar aos superiores sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço através de registro no livro de ocorrências;
III – comunicar as irregularidades disciplinares havidas tais como faltas, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço;
IV – apoiar os guardas municipais quando necessário no atendimento de ocorrência;
V – cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da guarda municipal em ocorrências ou infrações;
VI – conferir as escalas de serviço de seus subordinados antes destes assumirem seus postos serviços;
VII - alterar a escala de seu turno de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda Civil Municipal, informando o comandante da decisão tomada;
VIII – velar assiduamente pela conduta dos guardas em serviço;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas gerais do Estatuto da Guarda Civil Municipal e demais regulamentos pertinentes;
X - exercer outras atividades correlatas as suas competências e que lhe forem determinadas pelo comandante da Guarda Civil Municipal.
XI - Preenchimento do livro de registro de ocorrências.
Art. 16 - São atribuições dos Guardas Municipais de 3ª classe, 2ª classe e 1ª classe:
I – executar a vigilância dos bens públicos municipais, ocupando os respectivos postos de serviço;
II – executar tarefas na área de patrulhamento, de inspeção, vigilância e proteção das instalações, serviços e bens municipais;
III – atuar na aplicação de primeiros socorros, salvamento e defesa civil, caso a secretaria forneça curso específico;
IV – conduzir viaturas, pilotar motocicletas e bicicletas;
V – manter a vigilância em feiras livres;
VI – auxiliar na detenção de infratores da lei, os encaminhando a delegacia de polícia mais próxima;
VII – intervir em casos de acidente, incêndio e outros sinistros para providenciar ou tomar medidas mais urgentes;
VIII – executar outras atividades correlatas ao cargo.
CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 17 – O cargo de Guarda Civil Municipal é provido exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, e seu ingresso se dá após aprovação no curso de formação, sempre no nível de Guarda de 3ª classe.
Art. 18 – O concurso público para provimento de cargo de Guarda Municipal de Iguatu, nele deverá constar como requisitos além de outros que poderão ser previstos em Lei ou edital, conforme a exigência do cargo:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – idade mínima de dezoito anos;
V – ensino médio completo;
VI – aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Art. 19 – O concurso para provimento de cargo de Guarda Civil Municipal será composto das seguintes fases:
I – prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório, considerando-se para efeito de aprovação, média igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
II – exame antropométrico de caráter eliminatório;
III – teste de aptidão física de caráter eliminatório;
IV – exame médico específico para o cargo de caráter eliminatório;
V – avaliação psicológica específica para o cargo de caráter eliminatório;
VI – pesquisa social de caráter eliminatório;
VII – aprovação no curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório.
Parágrafo Único – Entende-se por pesquisa social, a investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral.
Art. 20 – Somente se atendidos os requisitos do art. 18° e, após aprovação nas fases especificadas nos incisos I a V do art. 19, o candidato estará apto a ser matriculado no curso de formação de Guarda Civil Municipal, que:
I – tem caráter eliminatório e classificatório;
II – tem carga horária mínima especificada no programa.
§1º – Durante o curso de formação serão realizadas a pesquisa social referida no inciso VI do art. 19º desta Lei, e nova avaliação psicológica, também de caráter eliminatório, agora para concessão de porte de arma;
CAPÍTULO IX
REMUNERAÇÃO
Art. 21 – O Guarda Municipal será remunerado de acordo com tabela de vencimento constante no Anexo II desta Lei, conforme a posição que ocupa no quadro da Guarda.
Art. 22 – A maior remuneração, a qualquer título atribuído aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37º, XI da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido qualquer valor percebido em desacordo com esta norma, não se admitindo neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Parágrafo único. O reajuste salarial dos servidores da guarda civil municipal de Iguatu será efetuado de acordo com as negociações entre a gestão e os sindicatos municipais de representação da classe e se dará até o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano.
Art. 23 – Será concedida a gratificação de 5% (cinco por cento), sobre o salário-base para integrantes da Guarda Civil que desempenharem a função de condutores de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal.
§1º – A gratificação de condutores de que trata o caput deste artigo, somente deverá ser concedida ao integrante do quadro da guarda civil, que desempenha efetivamente a função de condutor, e o seu nome deverá constar no quadro oficial de condutores.
§2º – Somente poderá constar no quadro de condutores, o guarda municipal que for devidamente habilitado na(s) categoria(s) especifica(s) para cada veículo, e que requisitar a inclusão de seu nome no quadro oficial de condutores.
§3º – O integrante da Guarda Civil Municipal que receber a gratificação de condutor deverá conduzir os veículos da Guarda Civil Municipal, caso não tenha interesse em permanecer no quadro de condutores deverá requerer o desligamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias junto ao comando da Guarda Civil;
§4º – Não fará jus à gratificação do caput deste artigo, o guarda municipal que estiver gozando quaisquer espécies de licenças e afastamentos, estabelecidas na Lei nº. 2092/2014.
§5º – A escolha dos condutores será feita pelo Comando mediante observação da escala mensal de serviço do número de veículos disponíveis e das necessidades do serviço.
Art. 24 – Fica instituída a gratificação por nível de escolaridade, não cumulativa, destinado (a) titular de cargo efetivo aos guardas municipais, por títulos, diplomas ou certificado de nível de escolaridade superior ao exigido para o ingresso neste:
I – 5% (cinco por cento) aos(as) portadores(as) de título(s) de nível superior, seja este oriundo de graduação tecnológica (inclusive curso sequencial), bacharelado ou licenciatura, em quaisquer áreas do conhecimento;
II – 8% (oito por cento) aos (as) portadores(as) de certificado de especialização;
III – 12% (doze por cento) aos(as) portadores(as) de certificado de mestrado;
Art. 25 – Será concedida gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao integrante da guarda civil municipal no exercício pleno de sua função.
Art. 26 – Fica instituída a gratificação de 30% (trinta por cento) a 50 % (cinquenta por cento) por função aos guardas municipais de carreira, proporcionalmente à classe em que esteja alocado dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal na razão de:
I – Guarda de 3º Classe 30% do salário base;
II – Guarda de 2º Classe 30% do salário base;
III – Guarda de 1º Classe 30% do salário base;
IV – Subinspetor de 1°, 2° e 3° Classe, 40% do salário base;
V – Inspetor de 1°, 2° e 3° Classe, 50% do salário base.
Art. 27 – Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, de acordo com o artigo 67 da lei 2092 de 16 de maio de 2014, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios.
§1º – O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§2º – O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento.
CAPÍTULO X
DO SERVIÇO
SEÇÃO I
DA JORNADA
Art. 28 – Os servidores detentores de cargos efetivos ficarão sujeitos à jornada normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto na Lei nº 2092, de 16 de maio de 2014, sendo a estes aplicada jornada diferenciada em regime de escala ou de plantão, observado o disposto nesta lei.
Art. 29 - Garantir-se-á a continuidade dos serviços da Guarda Municipal, nos dias úteis, em feriados e fins de semana, por meio da instituição de regime de escala, de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas, e 24 x 72 (vinte e quatro por setenta e duas) horas.
§1º. Entende-se por regime de escala a jornada normal de trabalho desempenhada em horários e dias diferentes daquele estabelecido no art. 28º desta lei, mediante determinação da chefia imediata, previamente comunicada aos servidores através de escala de serviço ou outro ato interno, e afixado em local de livre acesso a esses.
SEÇÃO II
DA ESCALA DE SERVIÇO
Art. 30 – A escala de serviço mensal ou de revezamento consiste na distribuição de integrantes da Guarda Civil Municipal em postos de serviço, fixos e moveis, sob regime de escala, com respeito à carga horária prevista no art. 28º desta Lei.
§1º – O controle de frequência dos integrantes da Guarda Civil será efetuado por meio do livro de registro de ocorrências, de competência do subinspetor, na ausência deste, observa-se a hierarquia, sendo dispensado da assinatura do ponto, salvo os integrantes da Guarda Civil Municipal que auxiliem na gerência administrativa ou que esteja cedido a outro órgão.
§2º – A escala de serviço mensal será escrita e afixada no prédio onde funciona a sede da Guarda Civil Municipal, nela constará o turno, o posto de serviço, o início e o término do serviço, além de observações e orientações sobre o serviço, para conhecimento de todos os integrantes da Guarda Civil.
§3º – O integrante da Guarda Civil Municipal, deverá com antecedência ao serviço verificar a escala mensal para saber o local onde estará escalado, para não ser surpreendido com eventuais modificações na escala.
§4º – O responsável pela confecção da escala mensal de serviço deverá afixá-la com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes do início do mês a que se refere, para que o integrante da Guarda Civil Municipal tome conhecimento prévio do seu local de trabalho.
§5º – O responsável pela escala de serviço poderá modificá-la de acordo com a distribuição do pessoal nos postos de serviço, o horário e o local, bem como, fazer alterações urgentes conforme a necessidade do serviço.
§6º – Os responsáveis pela fiscalização dos postos têm autonomia para deslocar o Guarda Civil de um posto a outro, conforme a necessidade do serviço, neste caso, desconsiderando sua escala de serviço, e a modificação deverá constar em livro de registro de ocorrências.
§7º – A escala de serviço mensal deverá ser assinada por um dos seus representantes legais: comandante ou subcomandante da Guarda Civil Municipal.
SEÇÃO III
DOS POSTOS FIXOS DE SERVIÇO
Art. 31 – Postos fixos de serviço compreendem praças, complexos, escolas, a sede da Prefeitura Municipal e outros prédios públicos municipais e de outras esferas, ou particulares lotados pelo poder público municipal, no âmbito urbano.
§1º – Os Guardas Municipais de serviço nestes locais são responsáveis pela segurança e proteção do patrimônio público.
§2º – Os postos fixos de serviço deverão contar com no mínimo 02 (dois) guardas municipais, respeitados horários de refeições e eventuais necessidades dos serviços.
SEÇÃO IV
DO PATRULHAMENTO NOS BAIRROS
Art. 32 – A composição da viatura da Guarda Civil Municipal será responsável pelas rondas nos bairros do município e têm como missão patrulhar as praças, prédios públicos, monumentos, mantendo o controle ostensivo e proteger os bens, serviços e instalações do município, proporcionando suporte operacional no deslocamento para as várias missões, das ações no âmbito municipal e as de apoio a eventos.
§1º – A viatura dos bairros será composta no mínimo de 03 (três) Guardas Municipais: Guardas de 1° Classe, 2° Classe, 3° Classe e Subinspetor1.
§2º – É dever da viatura dos bairros dar o necessário apoio aos demais Guardas Civis Municipais nos seus respectivos postos de serviço e quando solicitados auxiliar os órgãos de segurança pública.
SEÇÃO V
DO PATRULHAMENTO ESCOLAR
Art. 33 – A composição da viatura escolar é responsável pela ronda nas escolas da rede municipal de ensino, em parceria com a Secretaria de Educação do Município e tem como missão patrulhar as escolas do município oferecendo segurança aos alunos e funcionários da escola.
§1º – A viatura escolar assim como a dos bairros contará com 03 (três) integrantes em sua composição, denominado Grupamento Ronda Escolar – GRE, que realiza rondas, visitando as escolas, interagindo com alunos e profissionais, com missão socioeducativa, com ação preventiva, buscando solução para conflitos enfrentados nas escolas, visando garantir a segurança e a cidadania dos alunos.
§2º – Grupamento Ronda Escolar – GRE, seguirá regras orientadas pelo Comando da Guarda Civil Municipal em parceria com a Secretaria de Educação do município.
§3º – O Comando da Guarda Civil Municipal em parceria com a Secretaria de Educação do Município elaborará um plano anual para o GRE.
SEÇÃO VI
DO PATRULHAMENTO REALIZADO EM MOTOCICLETAS
Art. 34 – É o serviço realizado por guardas em motocicletas, para a realização de rondas cuja maior agilidade e rapidez se mostrar necessária, como no patrulhamento de escolas, no controle do trânsito, nas missões de supervisão operacional e até em serviços administrativos.
SEÇÃO VII
DO UNIFORME
Art. 35 – Fica instituído o uniforme de uso obrigatório em serviço, com a devida identificação do guarda municipal, de cor azul-marinho como cor padrão da Guarda Civil Municipal.
I – compõe o uniforme da Guarda Civil Municipal para Patrulhamento nos Bairros e Patrulhamento Escolar em viatura automotor: boina tática/boné, gandola, camisa interna, cinto, faixa de acessórios, calça bolso cargo, coturno e EPIs;
II - compõe o uniforme da Guarda Civil Municipal para Moto Patrulhamento: boina tática/boné, gandola, camisa interna, cinto, faixa de acessórios, calça bolso cargo, coturno e EPIs.
III - compõe o uniforme da Guarda Civil Municipal para Patrulhamento nos Bairros em viatura automotor: boina tática/boné, gandola, camisa interna, cinto, faixa de acessórios, calça bolso cargo, coturno e EPIs.
IV - compõe o uniforme da Guarda Civil Municipal para Postos Fixos: boina tática/boné, gandola, camisa interna, cinto, faixa de acessórios, calça bolso cargo, coturno e EPIs.
§1° - É facultativo o uso da boina tática/boné nos postos fixos e nas ações realizadas em ambientes internos.
§2° - Após o fim do expediente dos postos fixos, poderá haver o não uso da gandola.
§3º – Fica a critério do Poder Executivo, juntamente com o Secretário e Comandante da Guarda Civil Municipal definirem outros tipos de uniforme para a Guarda Civil Municipal.
§4° - Deverão incluir o uniforme itens de EPIs, tais como capacete, joelheira, cotoveleira, luva, coletes balísticos, tonfa, algemas, dentre outros.
§5º - Cabe ao Município fornecer, anualmente, 02 (dois) uniformes completos de uso obrigatório em serviço.
CAPÍTULO XI
DO LIVRO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
Art. 36 – O livro de registro de ocorrências é o volume pautado e numerado tipograficamente, validado através de termo de abertura devidamente assinado pelo Comandante, onde se encontrarão obrigatoriamente as anotações do subinspetor, ou substituto legal, acerca dos serviços diários, nele deve constar:
I – cabeçalho: data de confecção; visto de autoridade competente; identificação do órgão; identificação do responsável pela confecção;
II – ocorrências averiguadas no decorrer do serviço;
III – fiscalização do fiel cumprimento da escala de serviço, apontando faltas, atrasos, atestados, e demais ocorrências;
IV – movimento de VTRs e motos, contendo identificação dos veículos, quilometragem inicial, final, média de quilômetros percorridos, informações sobre abastecimento;
V – observações diversas;
VI – assinatura dos componentes da composição que averiguaram as ocorrências apontadas no livro;
VII – passagem de serviço com descrição do material entregue.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL
Art. 37 – O quadro de cargos da Guarda Civil Municipal é composto exclusivamente por cargo de guarda municipal, disposto em classes, conforme Anexo I desta lei municipal.
Parágrafo Único – A quantidade de vagas para cada classe será definida em edital quando houver vacância e necessidade.
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 38 – A comissão de avaliação será composta pelo Secretário responsável pela Guarda Municipal, um servidor estável do setor de Recursos Humanos do Município, um servidor estável da Procuradoria, um representante do Sindicato geral dos servidores do município e um representante do Sindicato da categoria.
Art. 39 – A comissão para a avaliação para a promoção dos guardas se reunirá de acordo com vacância e necessidade de preenchimento de vagas, para a avaliação individual dos guardas municipais.
Art. 40 – A Comissão de Avaliação de Desempenho tem por objetivo:
I – Analisar as fichas individuais dos guardas e aferir a nota de acordo as informações constantes nesta;
II – Confeccionar as listas de classificação provisória e final, bem como, promover suas publicações;
III – Analisar e responder os recursos de revisão, impetrados pelos Guardas Municipais, nos termos desta Lei;
IV – Elaborar e publicar o edital para avaliação de desempenho;
V – Os casos omissos deverão ser deliberados pela procuradoria do município.
Parágrafo Único – A comissão se reunirá para primeira avaliação de acordo com a vacância e necessidade.
CAPÍTULO XIII
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 41 – A promoção funcional consiste na elevação do servidor de um estágio para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e carreira.
Art. 42 – De acordo com a vacância e necessidade, o guarda terá direito a ascensão de cargo, cuja promoção se dará da seguinte forma:
I – Categoria Funcional Inspetor 1°, 2° e 3° Classe, conforme a vacância e necessidade;
II – Categoria Funcional Subinspetor 1°, 2° e 3° Classe, conforme a vacância e necessidade;
III – Categoria Funcional de Guardas da 1ª Classe, conforme a vacância e necessidade;
IV – Categoria Funcional Guardas da 2ª Classe, Conforme a vacância e necessidade;
V – Categoria Funcional Guardas da 3ª Classe após ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal através de concurso público.
§1° Para efeitos de descompressão, os Guardas Civis Municipais oriundos do concurso de 2002 serão enquadrados como Guardas de 1° Classe, salvo o disposto no §2° deste artigo;
§2° Para primeira promoção nas carreiras de Inspetores e Subinspetores será assegurado aos nomeados como Inspetores e Subinspetores na Portaria nº 17, de 11 de outubro 2019, a seguinte classificação:
a) Os nomeados na Portaria nº 17, de 11 de outubro 2019, como Inspetores ocuparão o cargo de Inspetor 3° Classe;
b) Os nomeados na Portaria nº 17, de 11 de outubro 2019, como Subinspetores ocuparão o cargo de subinspetor 1° Classe.
Art. 43 – Para que o servidor possa participar do processo de promoção, deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Atendimento aos requisitos básicos para especialidade a ser preenchida, conforme o art. 42º desta lei;
II – Não ter sofrido punições administrativas de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data do início do processo de promoção, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
III – Não ter sido condenado em processo criminal transitado em julgado, conforme o art. 15 Código de Conduta.
IV – Está devidamente habilitado nas exigências da categoria imediatamente superior.
Art. 44 – A promoção será realizada para preenchimento das vagas nos respectivos cargos ou quando ocorrer vacância e necessidade de especialidade na classe imediatamente superior, respeitando sempre o limite de 20% das vagas para o sexo feminino, resultante de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção funcional;
IV – Aposentadoria;
V – Falecimento;
VI – Condecoração por serviço prestado.
§1º – O servidor somente poderá participar do processo de promoção para especialidade prevista em estágio imediatamente superior em relação à função que ele estiver ocupando.
§2° – Ocorrendo vacância e necessidade de cargos, uma comissão de avaliação, disposta no art. 38 procederá a análises dos critérios previstos para apuração de promoção.
§3º – É assegurada a participação de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal em igualdade de condições as promoções, desde que observadas às normas do plano de carreira.
§4º - O servidor que tenha aposentadoria por tempo de serviço ou compulsoriamente que não tiver galgado a função de Inspetor terá direito a uma promoção funcional subsequente ou superior àquela que ele esteja.
Art. 45 – O direito de promoção ao estágio imediatamente superior poderá ser obtido se cumprindo os requisitos dos incisos I ao IV do art. 43º desta lei, do § 1ª do art. 44º desta lei, e cumpridos os seguintes interstícios mínimos, sem prejuízos das demais exigências legais:
I – quatro (04) anos como Guarda de 3ª Classe para Guarda de 2ª Classe;
II – dois (02) anos como Guarda de 2ª Classe para Guarda de 1ª Classe;
III – dois (02) anos como Guarda de 1ª Classe para Subinspetor de 3° Classe;
IV – dois (02) anos como Subinspetor 3° para Subinspetor de 2° Classe;
V – dois (02) anos como Subinspetor de 2° Classe para Subinspetor de 1° Classe;
VI – dois (02) anos como Subinspetor de 1° Classe para Inspetor de 3° Classe;
VII – dois (02) anos como Inspetor de 3° Classe para Inspetor de 2° Classe;
VIII – dois (02) anos como Inspetor de 2° Classe para Inspetor de 1° Classe.
§1º – Para efeito do cumprimento do tempo de serviço mínimo somente serão considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedada na sua aferição os períodos de licenças e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, exceto:
§2º – Nos casos de licença maternidade e licença prêmio, cujo período é contado integralmente;
§3º – Nos casos de afastamento por doença ou acidente de trabalho, cujo tempo é contado desde que não seja superior a seis (06) meses.
§4º – Não prejudicará a contagem de tempo para o interstício necessário para promoção funcional a nomeação para cargo em comissão, a designação para função de confiança e para os sindicatos representativos do funcionalismo público.
§5º – Folgas por compensação de serviço e folgas eleitorais.
Art. 46 – A promoção se realizará em três etapas:
I – inscrição;
II – avaliação;
III – classificação.
§1º – A avaliação consistirá em análise de conhecimentos específicos do cargo e títulos avaliados pelo Centro de Formação da Guarda Civil de Iguatu e assiduidade. Enquanto o Centro de Formação da Guarda Municipal não estiver em funcionamento, a Secretaria contratará Instituição idônea para realizar o processo de avaliação.
Art. 47 – A inscrição será aberta aos interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos na presente lei, conforme edital amplamente divulgado, com prazo de 30 (trinta) dias, onde deverá constar:
I – cargos disponíveis;
II – número de vagas;
III – cronograma de atividades;
IV – conteúdo programático para a avaliação de conhecimentos;
Parágrafo único. No anexo I desta Lei consta a porcentagem de vagas (%) de cada classe.
Art. 48 – A avaliação para promoção por merecimento será regida por edital.
Parágrafo Único – Os títulos de cursos já contabilizados para efeito de Promoção Funcional não serão considerados para um próximo processo de promoção.
Art. 49 – A lista de classificação será dividida de acordo com o nível de classes e de forma decrescente de pontos obtidos.
Art. 50 – A Comissão publicará na sede da Guarda Civil Municipal a lista de classificação provisória.
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 51 – No caso de ocorrer empate entre os participantes, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior idade;
II – Maior escolaridade;
III – Maior número de filhos dependentes.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DE REVISÃO
Art. 52 – A comissão de avaliação de desempenho para Promoção Funcional deverá publicar edital que regulamente a classificação dos candidatos.
Art. 53 - Cabe ao Secretário da Secretaria a qual a Guarda Municipal estiver vinculada nomear a Comissão de Avaliação de Desempenho para Promoção dos Guardas Civis Municipais através de Portaria que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 54 – A procuradoria do município auxiliará a Comissão de Avaliação de Desempenho para Promoção da Guarda Municipal de Iguatu no acompanhamento, programação e controle do processo de promoção.
Art. 55 – As promoções se darão em obediência a classificação obtida na Avaliação de Desempenho para Promoção, sem prejuízos dos demais requisitos desta lei.
Art. 56 – O Guarda Civil Municipal poderá interpor recurso administrativo quanto a sua classificação a Comissão de Avaliação de Desempenho para Promoção no período de 05 dias após a divulgação da relação de classificação.
.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57 – Esta lei entra em vigor em Dezembro de 2019, com efeitos financeiros retroativos à 15 de outubro de 2019.
Art. 58 – Revoga-se a Lei 2.687, DE 17 DE JUNHO DE 2019 e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 19 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO 1
|
CLASSE |
PORCENTAGEM DE VAGAS (%*) |
|
INSPETOR 1 |
3 |
|
INSPETOR 2 |
3 |
|
INSPETOR 3 |
5 |
|
SUB INSP 1 |
6 |
|
SUB INSP 2 |
6 |
|
SUB INSP 3 |
6 |
|
1º CLASSE |
33 |
|
2º CLASSE |
38 |
|
3º CLASSE |
100 |
*PORCENTAGEM CALCULADA SOBRE O QUANTITATIVO DE VAGAS LEGAIS.
ANEXO 2
|
CLASSE |
SALARIO BASE |
PERICULO - SIDADE |
GRATIFIC FUNÇÃO |
|
INSPETOR 1 |
R$ 1.443,61 |
30% |
50% |
|
INSPETOR 2 |
R$ 1.401,56 |
30% |
50% |
|
INSPETOR 3 |
R$ 1.360,74 |
30% |
50% |
|
SUB INSP 1 |
R$ 1.321,11 |
30% |
40% |
|
SUB INSP 2 |
R$ 1.282,63 |
30% |
40% |
|
SUB INSP 3 |
R$ 1.245,27 |
30% |
40% |
|
1º CLASSE |
R$ 1.209,00 |
30% |
30% |
|
2º CLASSE |
R$ 1.081,50 |
30% |
30% |
|
3º CLASSE |
R$ 1.050,00 |
30% |
30% |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:284B2D50