ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0329, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 0329, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza cessão de servidor para ter exercício em outra entidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mormente aquela do art. 89, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais municípios, nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003;
CONSIDERANDO o disposto no Termo de Convênio nº 042/2026, firmado entre esta municipalidade e o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor ANTÔNIO ROLIM DE ALBUQUERQUE, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Acopiara, lotado na Procuradoria-Geral do Município, ocupante do cargo de AUXILIAR DE GESTÃO, matrícula nº 00652123, servidor cedido para o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça para exercer as funções no Ministério Público de Acopiara/CE.
Art. 2º A vigência deste Convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar desta data e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Acopiara/CE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 04 de agosto de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito Municipal de Acopiara-CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:285351CF