ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 726, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a ser comemorado anualmente em 4 de outubro, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Pindoretama, o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE)”, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
Art. 2º. O Dia Municipal do ACS e ACE tem por finalidade:
I – Reconhecer a importância da atuação desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar da população;
II – Valorizar o papel estratégico desses agentes na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na orientação da comunidade;
III – Incentivar a integração da sociedade com os profissionais da saúde preventiva;
IV – Estimular o debate sobre políticas públicas voltadas à qualificação, valorização e condições de trabalho dos ACS e ACE.
Art. 3º. Durante a semana que compreende o dia 4 de outubro, poderão ser promovidas, pelo Poder Executivo, em parceria com entidades da sociedade civil, ações como:
I – Homenagens públicas e solenidades de reconhecimento;
II – Atividades educativas, culturais e de integração com a comunidade;
III – Campanhas de valorização da saúde preventiva e do papel dos ACS e ACE.
IV – Estimular o debate sobre políticas públicas voltadas à qualificação, valorização e condições de trabalho dos ACS e ACE.
Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão ser organizadas pelas Secretarias Municipais competentes, com apoio de entidades representativas dos profissionais da saúde, conselhos de saúde, escolas, associações comunitárias e demais parceiros.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereador Dr. Renam Moreira
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:285ED8CD