ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

PORTARIA N° 01/2026 – SAAE/CARIÚS.

 

DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

 

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIÚS, SAAE/CARIÚS, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º da Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor Leandro de Sousa Gomes, portador do RG nº ****0970***** - SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° ***.749.323-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús - SAAE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 1°. O servidor especificado no caput será a responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús - SAAE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2°. Designa-se os servidores Maria Moraes Barros, portador do RG nº ****09704**** - SSP/CE, e Francisco Edideus dos Santos Santana, portador do RG nº ***09704-** - SSP/CE, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

 

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

 

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

 

Art. 5°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato.

 

Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

 

Cariús/CE, 27 de fevereiro de 2026.

 

FRANKLIM SILVA FERREIRA

Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús

Portaria de nomeação Nº 027/2026-GAB


Publicado por:
Franklim Silva Ferreira
Código Identificador:2888592E