ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 311/2017, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 310/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluindo no art. 94 da Lei 310/2017, o inciso XIII, nos seguintes termos:

............................

XIII – Departamento de Proteção e Controle do Meio Ambiente.

 

Art. 2º. Fica incluindo no art. 78 da Lei 310/2017, o inciso IX, nos seguintes termos:

................................

IX – Técnico Educacional.

 

Art. 3º. Fica alterado o quatro demonstrativo - II no anexo único da Lei 310/2017, nos seguintes termos:

QUADRO DEMONSTRATIVO – II

 

CÓDIGOS

CARGOS

VALORES

CDA - I

Diretor de Escolas Nível “A” acima 301 alunos; Técnico Educacional.

R$ 2.900,00

CDA - II

Diretor das Escolas 101 a 300 alunos – Nível “B”, Coordenador das Escolas acima de 301 – Nível “A”.

R$ 2.850,00

CDA - III

Coordenador das Escolas com 101 a 300 alunos –Nível “B”.

R$ 2.800,00

CDA - V

Diretor das Escolas com 50 e 100 alunos – Nível “C”.

R$ 2.750,00

CDA - VI

Coordenador das Escolas com 50 e 100 alunos – Nível “C”.

R$ 2700,00

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/01/2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 08 de Fevereiro de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.02.08

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 311/2017 DE 08/02/2017, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 310/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Fevereiro de 2017.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:288F3936