ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.025, DE 12 DE ABRIL DE 2021. INSTITUI O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL DE ACOPIARA, PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE POBREZA AGRAVADA PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
Institui o Auxílio Municipal Emergencial de Acopiara – AME ACOPIARA para assistência financeira de gestantes em situação de pobreza agravada pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o benefício eventual de oferta suplementar e provisória denominado Auxílio Municipal Emergencial de Acopiara – AME ACOPIARA, que prestará suporte financeiro a 250 (duzentas e cinquenta) gestantes em situação de pobreza agravada pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Art.2º - O Auxílio Emergencial de que trata esta lei terá valor mensal de R$100,00 (cem reais) e poderá ser pago até o 4º (quarto) mês de nascimento da criança, obedecidos os seguintes critérios de exigência para a beneficiária:
I – ser residente em Acopiara e possuir inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do município até janeiro de 2021;
II – ter renda per capita mensal informada no Cadastro Único que não exceda a R$178,00 (cento e setenta e oito reais);
III – estar com as consultas de assistência pré-natal atualizadas junto a uma das Unidades Básicas de Saúde do Município;
IV – estar com a caderneta de vacinação e consultas de puericultura do bebê atualizadas junto a uma das Unidades Básicas de Saúde do Município.
§1º - A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do município coordenará a execução desta Lei e poderá, através de Portaria específica, regulamentar outras exigências técnicas que entender necessárias para sua aplicação.
§2º - O pagamento do benefício regulamentado neste artigo será devido exclusivamente às requerentes gestantes, a partir da data do pedido administrativo junto ao município, estando vedada eventual cobertura retroativa à data da concepção.
Art.3º - O Auxílio Municipal Emergencial de Acopiara – AME ACOPIARA poderá ter seu pagamento suspenso ou cancelado quando:
I – desobedecidos quaisquer dos critérios dispostos no art.2º;
II - for constatada situação de fraude ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
III - for identificada a mudança de município da beneficiária;
IV - for identificada alteração na situação do estado de pobreza da beneficiária que resulte no não atendimento aos requisitos desta Lei;
V – verificada a interrupção da gestação e/ou o óbito do bebê até o 4º (quarto) mês de seu nascimento.
Parágrafo Único. A Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do município será o Órgão competente para fiscalizará a execução desta lei.
Art.4º - O período concessivo do AME ACOPIARA será de 04 (quatro) meses, a contar da data da sanção desta Lei, e eventuais requerimentos que excedam às primeiras 250 beneficiárias alimentarão cadastro reserva a ser contemplado na medida da ocorrência de vacância.
Parágrafo Único. Havendo disponibilidade financeira, Decreto do Poder Executivo poderá estender o período de concessão do AME ACOPIARA mediante fundamentação da permanência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Art.5º - O pagamento deste Auxílio Emergencial será efetuado diretamente às beneficiárias através de Instituição Financeira a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A Instituição Financeira responsável pelo pagamento do benefício deverá fornecer cartão magnético nominal, bem como elaborar relatório e manter base de dados necessária ao acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização da execução do benefício.
Art.6º - O município deverá garantir a ampla transparência da relação dos beneficiários do Auxílio Municipal Emergencial de Acopiara – AME ACOPIARA.
Art.7º - Fica autorizada a abertura de crédito extraordinário para adimplemento das despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Acopiara, 12 de abril de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:289E2D9F