ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI N° 888 DE 09 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA (PREFEITURA E CÂMARA) COM SEU REGIME PRÓRPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – IPESQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e re-parcelamento dos débitos da administração direta e indireta do município de Santa Quitéria (Prefeitura e Câmara), para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ, relativos até fevereiro 2013, consoante o disposto no artigo 5º - A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, em até 240(duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

II – os débitos oriundos de contribuições descontadas dos segurados ativos, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

Art. 2º. Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município parte patronal (custo normal), Custo Suplementar (custo especial) e Taxa Administrativa ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências após fevereiro de 2013, em até 60 (sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º - A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.

Parágrafo Único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.

Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento ou re-parcelamento, sendo dispensado de qualquer multa moratória.

§ 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou re-parcelamento, até o mês do pagamento.

§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela, até o mês do efetivo pagamento.

Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou re-parcelamento.

Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM – Fundo de Participação do Município, deverá constar na cláusula do termo de parcelamento ou re-parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a liquidação do termo de parcelamento ou re-parcelamento.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 09 de Março de 2016.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:28AA9B88