ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 17 DE MAIO DE 2024

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

MODIFICA A LEI 2.325 DE 15 DE MARÇO DE 2024, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº. 2.227 DE 14 DE ABRIL DE 2023, REGULAMENTANDO A ESCOLHA SUPLEMENTAR DE MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR, DE FORMA INDIRETA E ALTERA O INDICE DE REAJUSTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, inciso II, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal, nº 2.325 de 15 de março de 2024, bem como o Art. 30, §10 da Lei Municipal nº. 2.227, de 14 de abril de 2023, ambos os dispositivos com a mesma redação, passam a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 30, §10 – Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar poderá a qualquer tempo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de maio de 2024.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:28B5D597