ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 412/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica alterado o art. 2º da Lei nº 412/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, conceder auxilio pecuniário para moradia, aos profissionais de saúde do programa “MAIS MÉDICO PARA O BRASIL”, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Victor Almada
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