ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 826, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Promoção dos Direitos, da Cidadania e do Enfrentamento à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+ no Município de Pindoretama, estabelece princípios, objetivos e ações de promoção da igualdade, respeito à diversidade sexual e de gênero, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, a Política Municipal de Promoção dos Direitos, da Cidadania e do Enfrentamento à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+, destinada a promover a igualdade de direitos, a dignidade humana, o respeito à diversidade sexual e de gênero e o enfrentamento de todas as formas de violência, preconceito, discriminação, exclusão e intolerância.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – População LGBTQIAPN+: conjunto de pessoas que se reconhecem como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não binárias e outras identidades e orientações sexuais e de gênero;

II – Orientação sexual: dimensão da sexualidade relacionada à atração afetiva, emocional, romântica e/ou sexual de uma pessoa;

III – Identidade de gênero: experiência individual e interna de cada pessoa em relação ao seu gênero, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento;

IV – Expressão de gênero: forma pela qual uma pessoa manifesta socialmente seu gênero, por meio de aparência, comportamento, vestimenta, linguagem e outras formas de expressão;

V – Discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero: toda distinção, exclusão, restrição, preferência, tratamento desigual ou prática que tenha por finalidade ou efeito impedir, limitar ou dificultar o exercício de direitos em razão da orientação sexual, identidade ou expressão de gênero;

VI – Violência contra a população LGBTQIAPN+: qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, psicológico, sexual, moral, patrimonial ou que resulte em ameaça, constrangimento, humilhação ou violação de direitos em razão da orientação sexual, identidade ou expressão de gênero;

VII – Nome social: designação pela qual a pessoa travesti, transexual ou outra pessoa que assim o desejar se identifica e é reconhecida socialmente, independentemente do nome constante em seus documentos oficiais;

VIII – LGBTfobia: conjunto de práticas de preconceito, discriminação, violência, hostilidade ou intolerância dirigidas contra pessoas LGBTQIAPN+ em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero;

 

Art. 3º. A Política Municipal instituída por esta Lei será orientada pelos seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – igualdade de direitos e oportunidades;

III – respeito à diversidade sexual e de gênero;

IV – não discriminação;

V – promoção dos direitos humanos;

VI – respeito à liberdade, à autonomia, à privacidade e à integridade das pessoas;

VII – enfrentamento de todas as formas de violência contra a população LGBTQIAPN+;

VIII – universalidade e equidade no acesso às políticas públicas;

IX – transversalidade das ações governamentais;

X – participação social;

XI – respeito às diferenças e à pluralidade;

XII – promoção da cidadania e da inclusão social.

 

Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Promoção dos Direitos e da Cidadania da População LGBTQIAPN+:

I – promover a igualdade de direitos e oportunidades;

II – prevenir e combater todas as formas de discriminação, preconceito, violência e intolerância contra pessoas LGBTQIAPN+;

III – garantir atendimento público digno, humanizado, respeitoso e livre de discriminação;

IV – ampliar o acesso da população LGBTQIAPN+ às políticas públicas municipais;

V – promover ações de educação em direitos humanos, diversidade e cidadania;

VI – combater a violência física, psicológica, sexual, moral, institucional e patrimonial motivada por orientação sexual ou identidade de gênero;

VII – estimular a formação continuada dos agentes e servidores públicos municipais;

VIII – fortalecer a participação da população LGBTQIAPN+ na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

IX – promover ações de inclusão social, cultural, educacional e econômica;

X – incentivar a produção cultural e artística da população LGBTQIAPN+;

XI – combater a evasão escolar e o abandono dos estudos motivados por preconceito ou violência;

XII – ampliar o acesso à saúde integral, respeitando as especificidades da população LGBTQIAPN+;

XIII – fortalecer ações de prevenção à violência e de promoção da saúde mental;

XIV – incentivar a autonomia econômica e a inclusão produtiva;

XV – promover ações específicas para pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social;

XVI – desenvolver ações destinadas à juventude LGBTQIAPN+;

XVII – promover o envelhecimento digno e a proteção da população LGBTQIAPN+ idosa;

XVIII – combater a invisibilização e a violência contra pessoas trans, travestis, não binárias, intersexo e demais grupos integrantes da comunidade LGBTQIAPN+;

XIX – promover uma cultura municipal de respeito às diferenças e à convivência democrática.

 

Art. 5º. A Política Municipal de Promoção dos Direitos e da Cidadania da População LGBTQIAPN+ poderá ser implementada mediante ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, juventude, trabalho, desenvolvimento econômico, direitos humanos e demais áreas pertinentes, observadas as competências dos órgãos municipais e a legislação aplicável.”

 

Art. 6º. Poderão ser desenvolvidas campanhas educativas e de conscientização destinadas a:

I – combater a LGBTfobia;

II – promover o respeito à diversidade sexual e de gênero;

III – divulgar os direitos da população LGBTQIAPN+;

IV – prevenir situações de violência e discriminação;

V – orientar a população sobre os canais existentes para denúncia e atendimento;

VI – estimular a convivência respeitosa nos espaços públicos e comunitários.

 

Art. 7º. O Município poderá promover ações de formação e capacitação continuada dos servidores públicos municipais sobre:

I – direitos humanos;

II – diversidade sexual e de gênero;

III – atendimento humanizado à população LGBTQIAPN+;

IV – prevenção e enfrentamento da LGBTfobia;

V – utilização e respeito ao nome social;

VI – atendimento adequado às pessoas trans e não binárias;

VII – prevenção da violência institucional;

VIII – acolhimento e encaminhamento de situações de violência e discriminação.

 

Art. 8º. O Poder Público Municipal poderá desenvolver, no âmbito de suas competências, ações educativas destinadas à promoção do respeito à diversidade sexual e de gênero e à prevenção da discriminação nas instituições de ensino da rede municipal.

 

Art. 9º. As ações educacionais poderão contemplar:

I – atividades pedagógicas sobre respeito às diferenças, cidadania e direitos humanos;

II – prevenção do bullying, cyberbullying e demais formas de violência motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero;

III – formação dos profissionais da educação para identificação e enfrentamento de situações de discriminação;

IV – acolhimento de estudantes vítimas de preconceito ou violência;

V – ações de valorização da diversidade e da convivência democrática;

VI – orientação às famílias e à comunidade escolar sobre prevenção de violências e promoção de direitos;

VII – articulação com a rede de proteção quando identificadas situações de violência ou violação de direitos.

 

Art. 10. As instituições públicas municipais observarão, no âmbito de suas competências e nos termos da legislação vigente, os princípios da dignidade, igualdade, respeito, privacidade e não discriminação.

 

Art. 11. O Poder Público Municipal poderá desenvolver ações voltadas à promoção da saúde integral da população LGBTQIAPN+, observados os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 12. As ações municipais de saúde poderão contemplar:

I – atendimento humanizado e livre de discriminação;

II – formação dos profissionais da saúde sobre as especificidades da população LGBTQIAPN+;

III – promoção da saúde mental;

IV – prevenção e enfrentamento de violências;

V – ações de prevenção de infecções sexualmente transmissíveis;

VI – promoção da saúde sexual e reprodutiva;

VII – atenção às necessidades específicas de pessoas travestis, transexuais, não binárias e intersexo;

VIII – orientação sobre os serviços disponíveis na rede pública;

IX – encaminhamento adequado para serviços especializados quando necessário;

X – respeito ao nome social e à identidade de gênero no atendimento.

 

Art. 13. O Poder Público Municipal poderá desenvolver ações de assistência e proteção social destinadas à população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade ou risco social.

 

Art. 14. As ações poderão priorizar pessoas:

I – em situação de pobreza ou extrema pobreza;

II – em situação de rua;

III – vítimas de violência;

IV – expulsas ou afastadas do convívio familiar em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero;

V – em situação de abandono ou rompimento de vínculos familiares;

VI – idosas;

VII – com deficiência;

VIII – jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade;

IX – que estejam enfrentando situações de discriminação ou violência institucional;

 

Art. 15. A rede municipal de assistência social poderá realizar acolhimento, orientação, acompanhamento e encaminhamento das pessoas LGBTQIAPN+ aos serviços públicos disponíveis, respeitando-se o sigilo, a dignidade e a autonomia dos usuários.

 

Art. 16. O Município poderá desenvolver ações destinadas à promoção da inclusão social e econômica da população LGBTQIAPN+, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 17. Poderão ser promovidas iniciativas de:

I – qualificação profissional;

II – orientação para inserção no mercado de trabalho;

III – empreendedorismo e economia solidária;

IV – educação financeira;

V – divulgação de oportunidades de formação profissional;

VI – incentivo à autonomia econômica;

VII – articulação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para ampliação das oportunidades de trabalho e renda;

 

Art. 18. O Município poderá promover campanhas de conscientização destinadas ao combate à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho, especialmente nos serviços públicos municipais.

 

Art. 19. O Poder Público Municipal poderá incentivar a valorização da produção cultural e artística da população LGBTQIAPN+, respeitadas as normas aplicáveis às políticas culturais municipais.

 

Art. 20. Poderão ser desenvolvidas ações de:

I – valorização de artistas e produtores culturais LGBTQIAPN+;

II – realização de exposições, apresentações, oficinas, rodas de conversa e atividades culturais;

III – preservação da memória e da história da comunidade LGBTQIAPN+ no Município;

IV – incentivo à participação em editais e programas culturais;

V – promoção de atividades esportivas inclusivas e livres de discriminação;

 

Art. 21. As políticas públicas municipais destinadas à juventude poderão considerar as especificidades vivenciadas por jovens LGBTQIAPN+, especialmente em relação à permanência escolar, saúde mental, violência, participação social, cultura, esporte, formação profissional e inserção no mundo do trabalho.

 

Art. 22. O Poder Público Municipal poderá desenvolver ações específicas destinadas à promoção da cidadania e da dignidade de travestis, transexuais, transgêneros e pessoas não binárias.

 

Art. 23. As ações previstas no artigo anterior poderão contemplar:

I – respeito ao nome social nos serviços públicos municipais, nos termos da legislação aplicável;

II – capacitação dos servidores públicos;

III – orientação sobre acesso às políticas públicas;

IV – promoção da inclusão educacional e profissional;

V – prevenção e enfrentamento da violência;

VI – ações de promoção da saúde;

VII – encaminhamento para serviços públicos especializados, quando necessário.

 

Art. 24. O Poder Público Municipal poderá promover ações permanentes de prevenção e enfrentamento à violência contra a população LGBTQIAPN+.

 

Art. 25. Sempre que forem identificadas situações de violência, ameaça, discriminação ou violação de direitos, os órgãos municipais poderão realizar o acolhimento e o encaminhamento da pessoa aos serviços competentes, observadas suas atribuições legais.

 

Art. 26. Quando houver indícios de prática que possa configurar crime ou outra infração, os fatos poderão ser encaminhados às autoridades competentes, sem prejuízo do acolhimento e da proteção da vítima.

 

Art. 27. Os órgãos e equipamentos públicos municipais deverão assegurar atendimento baseado no respeito à dignidade, à igualdade, à privacidade e à não discriminação, observada a legislação vigente.

 

Art. 28. O Município poderá adotar medidas para prevenir práticas discriminatórias nos serviços públicos, incluindo:

I – capacitação dos servidores;

II – campanhas internas de conscientização;

III – divulgação dos direitos da população LGBTQIAPN+;

IV – orientação sobre atendimento humanizado;

V – encaminhamento das denúncias aos canais competentes;

VI – adoção de medidas administrativas cabíveis diante de práticas discriminatórias, observada a legislação aplicável.

 

Art. 29. O Poder Público Municipal poderá estimular a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais, coletivos, organizações, instituições de ensino e demais entidades na formulação, acompanhamento e avaliação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 30. As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada entre as secretarias e órgãos municipais, especialmente nas áreas de:

I – educação;

II – saúde;

III – assistência social;

IV – cultura;

V – esporte;

VI – juventude;

VII – trabalho e desenvolvimento econômico;

VIII – direitos humanos;

IX – cidadania e participação social.

 

Art. 31. O Município poderá estabelecer parcerias com universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades públicas e privadas e demais instituições que contribuam para a promoção dos objetivos desta Lei.

 

Art. 32. O Poder Público Municipal poderá promover estudos, levantamentos e diagnósticos sobre as condições sociais da população LGBTQIAPN+ no Município, com o objetivo de subsidiar políticas públicas.

 

Parágrafo único. A produção e utilização de informações deverão observar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, privacidade e sigilo.

 

Art. 33. Sempre que possível, as políticas públicas municipais poderão considerar, de maneira articulada, as diferentes condições de vulnerabilidade que atravessam a população LGBTQIAPN+, especialmente aquelas relacionadas à raça, gênero, idade, deficiência, condição socioeconômica, território, situação de rua e outras formas de desigualdade social.

 

Art. 34. Fica instituída, no calendário oficial do Município de Pindoretama, a Semana Municipal de Promoção dos Direitos e da Cidadania LGBTQIAPN+, a ser realizada anualmente na semana do dia 28 de junho, data internacionalmente reconhecida como marco de luta pelos direitos e pela cidadania da população LGBTQIAPN+.

 

Art. 35. Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas:

I – palestras, seminários e rodas de conversa;

II – atividades educativas nas escolas, observada a legislação educacional vigente;

III – campanhas de conscientização;

IV – atividades culturais e artísticas;

V – atividades esportivas;

VI – ações de saúde e cidadania;

VII – debates sobre direitos humanos e diversidade;

VIII – ações de prevenção à violência e à discriminação;

IX – atividades voltadas à juventude;

X – ações de valorização da memória e da contribuição da população LGBTQIAPN+ para a sociedade;

XI – campanhas de divulgação dos serviços públicos e canais de proteção existentes.

 

Art. 36. A implementação das ações previstas nesta Lei observará as competências dos órgãos municipais, a legislação vigente, as disponibilidades orçamentárias e financeiras e os instrumentos de planejamento do Município.

 

Art. 37. A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a legislação aplicável e os instrumentos de planejamento municipal.

 

Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta lei: Vereador Professor Eryck Dieb.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:28CBC5C3