ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 131/2023

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 125, PUBLICADO EM 26 DE MAIO DE 2023, E ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 96, PUBLICADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE TRATA DO PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PERTENCENTE À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE POR CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MERTINÓPOLE-CE, FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação em vigor,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 123, publicado em 26 de maio de 2023.

Art. 2º - Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 96, de 13 de setembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - São requisitos para concorrer ao cargo de Diretor Escolar das instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de Martinópole:

Ser brasileiro nato ou naturalizado;

não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, com decisão transitado em julgado;

possuir graduação em licenciatura em qualquer área da educação, que permita exercer o magistério;

ter disponibilidade mínima de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da escola, para desempenhar as funções de Diretor Escolar;

ter experiência comprovada de, pelo menos, 1 (um) ano de efetivo exercício de docência.”

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2023.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA 

Prefeito Municipal de Martinópole-CE


Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
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