ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2019 DE 28 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE DIVERSAS CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial dos servidores públicos efetivos de algumas categorias do Poder Executivo do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, em conformidade com o Termo de Ajuste de Conduta Nº 01/2019 celebrado com o Ministério Público Estadual.

Art. 2º. O reajuste dos servidores públicos albergados por essa lei será aplicado em tempos diversos através de alíquotas distintas calculados sobre o salário-base do mês imediatamente anterior à implantação, com projeções para os anos de 2019 e 2020.

Art. 3º. As categorias beneficiadas, as alíquotas e o período de reajuste seguirá a seguinte ordem:

I – A partir de Abril do ano 2019:

a) Fisioterapeutas – 17% (dezessete por cento);

b) Fonoaudiólogo – 8% (oito por cento);

c) Psicólogo – 4% (quatro por cento);

d) Nutricionista – 4% (quatro por cento);

e) Farmacêutico – 8% (oito por cento);

f) Assistente Social – 4% (quatro por cento).

II – A partir de Abril de 2020:

a) Fisioterapeutas – 17% (dezessete por cento);

b) Fonoaudiólogo – 8% (oito por cento);

c) Psicólogo – 4% (quatro por cento);

d) Nutricionista – 4% (quatro por cento);

e) Farmacêutico – 8% (oito por cento);

f) Assistente Social – 4% (quatro por cento).

Art. 4º. O salário-base dos servidores descritos no Artigo 3º, após a aplicação do reajuste ficam estabelecidos em:

I – A partir de Abril do ano 2019:

a) Fisioterapeutas – R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais)

b) Fonoaudiólogo – R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais)

c) Psicólogo – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais).

d) Nutricionista – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais).

e) Farmacêutico – R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais)

f) Assistente Social – R$ 1560,00 (mil quinhentos e sessenta reais).

II – A partir de Abril de 2020:

a) Fisioterapeutas – R$ 1.368,90 (mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos);

b) Fonoaudiólogo – R$ 1399,68 (mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos)

c) Psicólogo – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)

d) Nutricionista – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)

e) Farmacêutico – R$ 1399,68 (mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos)

f) Assistente Social – R$ 1.622,40 (mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)

Art. 5º. A carga-horária semanal dos servidores citados nesta lei permanece inalterada.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei terão como fonte de recursos do Fundo Geral e o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF.

Art. 7º Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 28 DE MARÇO DE 2019.


AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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