ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 43/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1° Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, o Conselho Municipal do Esporte, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Orós.
Art. 2° O Conselho Municipal do Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas do esporte.
Art. 3° O Conselho Municipal do Esporte (CME) terá sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.
Art. 4° O Conselho Municipal do Esporte terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município e pelo Fundo Municipal do Esporte, criado para este fim.
Art. 5° O Conselho Municipal do Esporte tem as seguintes competências básicas:
I -Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte no município;
II -Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III -Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV -Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;
V -Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI -Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas;
VII -Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII -manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX -Proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;
X -Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;
XI -Acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;
XII -Promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII -Participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV -Realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV -Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art. 6° Cabe ao Conselho Municipal de Esporte sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Esporte será constituído por 06 (seis) membros, entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e juventude no município é membro nato.
Parágrafo único - Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Esporte, como segue:
I -01 (um) representante de organizações não governamentais;
II – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Orós;
III – 02 (dois) representantes da Liga de Futebol Amador;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8° O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9° Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 10 O Conselho Municipal do Esporte reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 11 Os membros do Conselho Municipal de Esporte de Orós, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art. 12 Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte eleger uma Comissão Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:
I -Presidente;
II -Vice-Presidente;
III -Secretário Geral;
Art. 13 Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte:
I -convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte;
II -cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte;
III -deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV -delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único – Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 14 Ao Conselho Municipal do Esporte é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 15 Fica instituído o Fundo Municipal do Esporte, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município de Orós e em recursos suplementares, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Esporte Municipal.
Art. 16 O fundo será regulamentado via Decreto Municipal, após a aprovada a presente Lei.
Parágrafo Único – O Decreto de regulamentação do Fundo Municipal do Esporte disporá ainda, acerca da constituição das receitas do fundo.
Art. 17 Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Governo Municipal de Orós, Gabinete do Prefeito, 25 de Junho de 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:28F7988A