ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.183/2022 JAGUARETAMA/CE, 14 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.183/2022 Jaguaretama/CE, 14 de setembro de 2022.

(Projeto de Autoria da Ver. Ana Kelly)

 

INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato, sem que necessariamente tenha que ocorrer com sete(07) dias, a ser comemorado anualmente, tendo como referência o dia 19 de março de cada ano, com período flexível.

Art. 2º. Fica definido o Dia Municipal do Artesão, a ser celebrado, anualmente, a partir do dia 19 de março.

Art. 3º. Compete ao Poder Executivo Municipal, incluir no calendário oficial de eventos do município de Jaguaretama o previsto nos artigos 1º. e 2º. desta Lei, a ser festejado com a participação das unidades administrativas afins.

Art. 4º. Na Semana Municipal do Artesanato serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, manifestação social e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do profissional artesão.

Art. 5º. No Dia do Artesão e nos demais que seguirem, as entidades públicas e privadas afins deverão envidar esforços para a realização de feiras, oficinas e/ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos artesãos do Município ou atividades equivalentes.

Art. 6º. A Semana Municipal do Artesanato tem como diretrizes básicas:

I - Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

II - Debater e propor políticas de fomento visando a promoção e desenvolvimento do setor artesanal de Jaguaretama;

III - Incentivar a prática do artesanato para as novas gerações;

IV - Identificar os fazeres tradicionais que possam constituir recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos etc. da cultura de Jaguaretama;

V - Estimular a realização de eventos, feiras, oficinas e exposições dos produtos para comercialização e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no Município;

VI - Promover a qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários, fóruns e outros;

VII - Promover debates entre os artesões, órgãos públicos, entidades de classe, empresas do segmento do turismo, universidades e comunidade sobre questões relacionadas a sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico do artesanato local;

VIII - Conscientizar a comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego, renda e fomento para o turismo e a cultura local.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas quando necessárias.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 14 dias do mês de setembro de 2022; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

PRICILA CUNHA CORDEIRO

Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

 

BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO

Secretária de Cultura e Turismo 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:28FBF6E9