ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 291/2020 - REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.017/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA COVID-19
O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o § 4º do inciso III do Art. 1º Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, resolve editar e DECRETAR o que se segue:
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 14.017, de 29 de junho de 2020 e no Decreto 10.464, de 17 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o processo de prestação de conta dos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social que trata o inciso II, do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 que são beneficiados com o subsídio mensal;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de aplicação transparente e democrática dos recursos no atendimento às pessoas e setores ligados à cultura;
CONSIDERANDO que o Setor Cultural é responsável por 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e por empregar cerca de 5,2 milhões de pessoas, representando 5,7% da força de trabalho ocupada no país, e que, devido à pandemia causada pela covid-19, foi o primeiro a fechar e provavelmente será o último a reabrir.
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este decreto dispõe sobre as normas para disciplinar o processo de concessão, contrapartida e prestação de contas dos espaços culturais beneficiados com o subsídio mensal que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social que trata o inciso II, do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, no âmbito do Município de Mombaça.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 2° O montante de recursos financeiros recebidos pelo Município será aplicado de acordo com a seguinte distribuição:
I - até 85% para editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso IIIdo caput do art. 2° da Lei n° 14.017, de 2020.
II - até 25% para subsídio destinado à manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
Art. 3º Os mecanismos de aplicação dos recursos serão definidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura, após ouvir o Conselho Municipal de Cultura, por meio da criação de programas específicos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Cultura deverá empenhar esforços para que os recursos destinados alcancem o maior número de artistas locais possíveis, realizando um processo com abrangência de vários setores culturais ao qual será dada ampla publicidade.
Art. 4º O mecanismo previsto no inciso II do caput do art. 2° deste Decreto seguirá rigorosamente os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 14.017 de 29 de junho 2020 e do Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020, sendo destinado às entidades com inscrição e homologação em cadastros habilitados, desde que estejam com suas atividades interrompidas e conforme prazos estabelecidos pela Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura, que também definirá as regras de validação.
§ 1º A percepção do recurso a que se refere o caput fica condicionada à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
§ 2º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
Art. 5º O subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em uma parcela, podendo haver parcelas sucessivas, conforme a disponibilidade de recursos financeiros para esta finalidade, limitado a um número máximo de 03 (três) parcelas no total, incluída a primeira.
§ 1º Este subsídio será concedido exclusivamente para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
§ 2º Farão jus a este benefício os espaços culturais e entidades que se enquadram nos requisitos da Lei Federal n° 14.017/2020.
§ 3º Os valores serão distribuídos na forma do Anexo I deste Decreto.
§ 4º O pagamento do subsídio previsto no art. 5º deste Decreto poderá sofrer redução de valores, caso a demanda, calculada para cada parcela ser paga, seja maior que a quantidade de recursos financeiros disponíveis para esta finalidade, com a redução seguindo de pagamento de valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 5º Eventuais sobras de recursos destinadas a esta finalidade, quando forem insuficientes para pagarem o valor mínimo de R$ 3.000,00 ao universe de entidades cadastradas, serão revertidas para aplicação de acordo com a finalidade do inciso I do art. 2° deste Decreto.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 6° Os Espaços Culturais deverão após convocação pública através de ato publicado em redes sociais e site oficial do Município, apresentar Plano de Trabalho, especificando os itens e o valor de cada um deles para a utilização da manutenção dos espaços, bem como como se dará a contrapartida.
Art.7º Os beneficiários previstos no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 após a retomada de suas atividades ficam obrigados a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura do Município de Mombaça.
§1º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 tem que apresentar a Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura juntamente à solicitação do benefício, Plano de Trabalho, conforme anexo II contendo as atividades de contrapartida em bens ou serviço economicamente mensuráveis.
§2º O Plano de Trabalho deverá apresenta os seguintes itens:
I- Proponente;
II- Categoria;
III- Previsão do tipo e valores de despesas para a utilização dos recursos de manutenção concedidos pelo município;
IV- Tipo de Contrapartida;
V- Cronograma de execução da Contrapartida;
VI- Locais de realização da Contrapartida;
§3º Os beneficiados do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, deverão assinar um TERMO DE COMPROMISSO com a Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura do Município de Mombaça para firmar o cumprimento da obrigação de realizar as atividades contidas no Plano de Trabalho destinado prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de forma gratuita como contrapartida do recebimento do subsídio.
Art. 8º. Os beneficiários não poderão utilizar os recursos para aquisição dos seguintes itens:
I- Materiais Permanentes e mobiliários;
II- Reformas e construções;
III- Pagamento de pessoal, encargos e folha;
IV- Benefícios ou auxílios;
V- Ações cuja o objetivo seja diverso da manutenção das atividades culturais do espaço.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º O processo de prestação de contas inicia-se com a entrega dos documentos fiscais e demais comprovantes por parte dos beneficiários do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020, referente ao uso do beneficio recebido a Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.
§1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, através de:
I – Notas Fiscais;
II – Extratos Bancários;
III – Boletos com autenticação eletrônica de pagamento;
§ 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:
I - internet;
II - transporte;
III - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
Art. 10. Na análise da prestação de contas a Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura do Município de Mombaça observará os seguintes itens:
I - Plano de Trabalho contendo as atividades que serão realizadas como contrapartida social nos espaços públicos de forma gratuita, conforme anexo;
II - Relação de Pagamentos realizados com recebimento do subsídio mensal;
III- Relatório fotográfico;
IV- Termo de compromisso entre o beneficiário do subsídio mensal e a Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura;
V - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VI - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos caso não tenha sido gasto na totalidade;
VII - Relatório de cumprimento do objeto;
VIII - Cópia dos boletos e notas fiscais das aquisições e serviços.
Art. 11. A Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura do Município de Mombaça emitirá pareceres para aprovação, aprovação com ressalva e desaprovação da prestação de contas, sendo:
I – Aprovação da prestação de conta: Indica que as demonstrações das despesas, apresentação da documentação, bem como os prazos foram realizadas em consonância com a legislação específica em todos os seus aspectos relevantes;
II – Aprovação a prestação de contas com ressalva: Indica que as demonstrações das despesas não refletem adequadamente os preceitos contidos na normatização, entretanto não indicam desvio de finalidade ou falta de comprovação das despesas.
III – Desaprovação a prestação de conta: Indica que as demonstrações das despesas diferem dos preceitos contidos na normatização.
Art. 12. Todos os documentos originais utilizados na prestação de contas devem ser guardados pela Organização pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 13. Havendo a realização de despesas diversas das permitidas ou a realização parcial das despesas ou falta de apresentação da comprovação da contra partida, o Município solicitará a devolução de recursos na proporcionalidade do descumprimento.
Art. 14. Caso o espaço cultural não realize a respectiva devolução, o Município instaurará o procedimento de tomada de contas especial com fito de apurar possíveis irregularidades, com direito a ampla defesa e contraditório.
Art. 15. Havendo irregularidades na utilização dos recursos disponibilizados pela Lei Aldir Blanc o Município inscreverá o espaço cultural no cadastro de inadimplência e encaminhará o procedimento para a Procuradoria para instauração de processo de cobrança da dívida.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO
Art. 16. Fica criado o Comitê de Acompanhamento Cultural para análise, definição e acompanhamento dos recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc, órgão deliberativo, com a atribuição de distribuir os recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020 conforme sua regulamentação.
§1º O Comitê, ora criado, deve realizar reuniões presenciais ou virtuais, agendada previamente e amplamente divulgada, necessárias para criar as condições técnicas para a distribuição dos recursos emergências, com amparo legal na Lei Federal nº 14.017/2020, e em suas demais regulamentações, desde que registrado em ata assinada oportunamente por todos os membros, assinatura que, no caso de reunião virtual, poderá ser colhida posteriormente, a contar de 02 (dois) dias após a reunião.
§2º O comitê deverá escolher entre seus membros titulares, um secretário, responsável, pela redação das atas, que deverão ter publicidade no site oficial da Prefeitura Municipal de Mombaça.
§3º A composição do Comitê dar-se-á da seguinte forma:
I – Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Cultura;
II – 01 Membro da Secretaria de Finanças;
II – 02 Membros da Sociedade Civil Organizada;
III – 01 representante indicado pelo Conselho Municipal de Cultura.
§4º Os nomes dos membros ocorrerá através de Portaria.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMAÇA aos 05 de outubro de 2020
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal De Mombaça
ANEXO I (Decreto nº 291/2020)
Critérios para Concessão de Auxílio Previsto no Inciso II do Art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020
|
PRIORIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
||||||
|
ITEM |
CRITÉRIO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
1 |
SITUAÇÃO DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO CULTURAL: |
Nível III – comunidades rurais(produtores e artesanais) |
Espaço Emprestados |
Espaço alugado; e Espaço próprio financiado |
Espaço público cedido em comodato |
Espaço Próprio |
5 |
|
2 |
LOCALIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL |
|
Nível I – comunidades urbanas semiestruturadas não consideradas periféricas com relativa infraestrutura social e urbana |
Nível II – comunidades urbanas com precariedade na infraestrutura social e urbana (áreas periferias) |
Nível III – comunidades rurais(produtores e artesanais) |
Nivel IV - centro ou distrito sede |
5 |
|
3 |
PORTE E FINALIDADE ECONÔMICA DO ESPAÇO CULTURAL |
EPP(Empresa de Pequeno Porte) |
ME(Microempresa) |
MEI / PESSOA FÍSICA |
COLETIVO CULTURAL |
DEMAIS Cooperativa, Associação Privada, Organização Social (OS), Fundação Privada e Instituições sem fins lucrativos |
5 |
|
4 |
DESPESAS DOS ÚLTIMOS 04 MESES |
|
|
IPTU, ÁGUA, ENERGIA, INTERNET |
LOCAÇÃO OU FINANCIAMENTO |
FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS |
5 |
|
5 |
TEMPO DE ATIVIDADE |
|
01 a 02 anos |
03 a 04 anos |
05 a 06 anos |
acima de 06 anos |
5 |
|
PRIORIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
||||||
|
6 |
GRAU DE CONTRIBUIÇÃO PROCESSOS DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL NO TERRITÓRIO OU COMUNIDADE NA QUAL ESTÁ LOCALIZADO. |
Não promoveu ações de cunho comunitário com abrangência na comunidade |
Possui no portifólio apenas eventos tradicionais e comemorativos na comunidade |
Proporciona direito a bens e serviços culturais através de oficinas, cursos na comunidade periodicamente |
Proporciona direito a bens e serviços culturais através de oficinas, cursos na comunidadae periodicamente além de promover eventos de natureza de valores tradicionais a comunidade local. |
Proporciona direito a bens e serviço culturais, através de oficinas, cursos na comunidade, periodicamente além de promover eventos tradicionais a comunidade local, espaço físico próprio com experiência de outras ações e convênios. |
5 |
|
7 |
RELEVÂNCIA CULTURAL DOS ESPAÇOS |
|
Espaços que atendam uma linguagem |
Patrimônio cultural material |
Espaços que atendam duas linguagens |
Espaços físicos destinados à criação, produção, fruição e difusão que promovam a diversidade cultural e patrimônio cultural material |
5 |
|
8 |
ACESSIBILIDADE DO ESPAÇO CULTURAL: |
|
|
01 tipo de acessibilidade |
02 tipos de acessibilidade |
03 tipos de acessibilidade |
5 |
|
TOTAL DE PONTOS |
|
||||||
|
PONTUAÇÃO TOTAL |
VALOR |
|
10 a 20 pontos |
R$ 3.000,00 |
|
21 a 30 pontos |
R$ 5.000,00 |
|
31 a 40 pontos |
R$ 10.000,00 |
ANEXO II (Decreto nº 291/2020)
PLANO DE TRABALHO
|
1 – PROPONENTE: |
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|
Nome/Razão Social: |
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Categoria: |
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|
CPF/CNPJ: |
RG do Responsável: |
Atividade Profissional: |
|
Endereço Completo: |
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|
Telefones: |
Email: |
|
|
2 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: DESCREVER AS DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO ESPAÇO: |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR ORÇADO: |
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|
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|
|
|
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|
|
|
VALOR TOTAL EM R$: |
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3 – TIPO DE CONTRAPARTIDA - MARQUE COM UM “X” |
|
|
|
PRODUÇÃO DE LIVES, ESPETÁCULOS, SHOWS OU CONCERTOS |
|
|
REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO CULTURAL PRESENCIAL (TEATRO, MÚSICA, DANÇA, STAND UP, OUTROS) |
|
|
LEITURA DE CONTOS, LIVROS OU CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS |
|
|
REALIZAÇÃO DE CURSOS, OFICINAS OU TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TÉCNICAS |
|
|
PRODUÇÃO DE CD´S / DVD’s |
|
|
PRODUÇÃO DE VÍDEOS OU FILMES |
|
|
EDIÇÃO DE LIVRO |
|
|
PRODUÇÃO DE OBRAS PLÁSTICAS OU VISUAIS |
|
|
CIRCULAÇÃO DE EXPOSIÇÕES |
|
|
REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES |
|
|
ORGANIZAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ACERVOS |
|
|
OUTROS (DISCRIMINAR): |
|
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: (DEFINIR O PERÍODO (DIAS E/OU MESES) DA EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA. |
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|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO (o quê) |
PERÍODO DE EXECUÇÃO (quando) |
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|
|
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5 - LOCAIS DE REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA
(ESPECIFICAR AS LOCALIDADES DE APRESENTAÇÃO E/OU DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO CULTURAL RESULTANTE.)
_____________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2903722B