ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1061/2016
LEI Nº 1061/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado de CRAS Damião Jorge Neto o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Irineu Pinto da Silveira, nº100, Bairro Chora, desta urbe e de CRAS Antônio Furtado de Araújo o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Av. Tabajara, nº 1500, Bairro Monsenhor Otalício, desta urbe.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:29057273